Procedimento Comum Cível 0802831-46.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802831-46.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS AUGUSTO FERREIRA PORTO REU: CONSTRUTORA TRES PILARES LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802831-46.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por CARLOS AUGUSTO FERREIRA PORTO em desfavor de CONSTRUTORA TRÊS PILARES LTDA, ambos já qualificados no processo. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que nessa fase processual não é possível observar a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, consistente no descumprimento contratual da obrigação pelo requerido, até porque é possível que o polo passivo demonstre o contrário. Ademais, o caso não envolve pretensão de extrema urgência a suplantar esta impossibilidade jurídica de concessão de medida satisfativa nesta fase processual. Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. Nisso, determino a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15 dias, na forma do art. 351 do CPC. No ensejo, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/10/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TRES PILARES LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)