Execução Fiscal 0006420-89.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0006420-89.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006420-89.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal, partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. O presente processo foi ajuizado perante esta 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, tendo nela transcorrido até o despacho de ID 59602798, que determinou a intimação das partes, em face do art. 10, do CPC, para falarem sobre a eventual incompetência deste Juízo. Manifestando-se a respeito, o Estado do Piauí requereu o regular prosseguimento do feito, defendendo que este Juízo é competente para julgar todas as execuções fiscais por ele ajuizadas, sejam elas de dívida ativa não tributária ou dívida ativa tributária (ID 65116537). A executada, apesar de intimada, deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido, portanto. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí fixou a competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina através da combinação de dois critérios absolutos de competência, quais sejam, em razão da pessoa – Fazenda Pública (Estado do Piauí) e em razão da matéria – execuções fiscais e outras ações de natureza tributária: Art. 41. As 35 (trinta e cinco) Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (...) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. Ao contrário do que sustenta a parte autora, a análise combinada da redação do inciso II com a alínea “b” do dispositivo supracitado deixa claro que as execuções de competência da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública são somente aquelas de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí. Ora, de acordo com as regras de hermenêutica jurídica, não se pode conceber que o legislador tenha utilizado, sem propósito, o termo “demais” na redação do caput do inciso II supracitado. Ao dispor que a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública é competente para julgar as “Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária”, o legislador restringiu que somente deveriam ser processadas e julgadas neste Juízo as Execuções Fiscais de natureza tributária, além das outras ações desta mesma natureza. Esta limitação vai ao encontro do propósito, à época, de criação de uma Vara especializada nas demandas tributárias, competente para apreciar as relações jurídicas envolvendo, de um lado, o ente de direito público (no caso, o Estado do Piauí), e de outro o contribuinte, qualidade da qual, inequivocamente, a parte ora executada não se reveste nesta demanda. Assim, entendo que este Juízo da 4ª Vara carece de competência, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação e, com base na Lei Estadual já referida, declino da competência em favor da 1ª ou 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta Comarca, determinando a redistribuição do feito. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data do registro eletrônico. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0752422-25.2026.8.18.0000

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Certidão.

Suscitado Conflito de Competência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

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