Procedimento Comum Cível 0804027-63.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804027-63.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804027-63.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Vistos, Concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA proposta por MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. No caso em exame, ainda que a parte autora afirme preencher os requisitos legais, não há nos autos elementos suficientes para, de plano, atestar a hipossuficiência socioeconômica ou a efetiva condição de deficiência/incapacidade de longo prazo. Ressalte-se que a análise da situação fática demanda a realização de prova pericial médica e social, indispensáveis para a verificação da condição de vulnerabilidade e incapacidade, requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial. Assim, diante da ausência de prova robusta e idônea capaz de demonstrar, desde já, a verossimilhança das alegações, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Tratando-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, revela-se imprescindível a realização de prova pericial médica e socioeconômica. A necessidade de produção de prova pericial médica psiquiátrica para avaliação do estado de saúde da parte autora, medida imprescindível à adequada instrução do feito. Determino que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior/PI, por meio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, solicitando a designação de médico psiquiatra para realização de exame pericial na parte autora. Deverá ser informado, no prazo de 10 (dez) dias, o nome do profissional designado, bem como o dia, horário e local em que será realizada a perícia. Antecipo, ainda, a avaliação social a ser realizada pela assistente social designada neste fórum para fins de avaliação da renda per capta familiar. Cientifique-se o profissional designado para a realização do exame técnico acerca do encargo que lhe fora confiado, exortando-o a entregar o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da realização da prova. Ressalvado o atendimento ao disposto no art. 129-A, § 1º: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Cabe à parte autora apresentar nos autos laudo da perícia médica realizada no âmbito do processo administrativo de requerimento do benefício e apresentá-lo ao perito judicial nomeado no ato do exame para que se possa averiguar eventuais divergências de conclusão. Após a juntada do laudo do exame médico pericial aos autos, cite-se o INSS para apresentação de defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 28 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

29/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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