Procedimento Comum Cível 0801331-13.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801331-13.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA PEREIRA DA SILVA FRANCA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801331-13.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por MARIANA PEREIRA DA SILVA FRANÇA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. A autora alega ser idosa e beneficiária da Previdência Social, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.145,00, sua única fonte de subsistência. Afirma que, ao tentar sacar seu benefício, constatou descontos indevidos e, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada sobre oito empréstimos consignados supostamente contratados em seu nome. Dentre eles, destaca o contrato nº 216410383, firmado junto ao Banco Santander Brasil S/A, no valor de R$ 13.615,29, com início dos descontos em março de 2021, parcelas mensais de R$ 330,00, total de 84 parcelas, sendo 56 já descontadas, somando R$ 18.480,00. A autora sustenta que nunca solicitou o referido empréstimo, não assinou qualquer contrato, não autorizou descontos e não reconhece a assinatura constante nos documentos. Alega, ainda, que o banco manteve os descontos mesmo após ser comunicado da fraude, demonstrando falha na prestação do serviço e negligência na verificação da autenticidade das operações, o que vem comprometendo sua renda de natureza alimentar. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)