Procedimento Comum Cível 0801302-60.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801302-60.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEDINA DE SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801302-60.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por ENEDINA DE SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO. A Requerente, correntista do Banco Bradesco, constatou descontos mensais em sua conta corrente, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, desde março de 2022, referentes a um parcelamento de crédito pessoal (contrato nº 451417069). Das 24 parcelas previstas, apenas duas foram descontadas até o momento, totalizando R$ 134,32, com pedido de repetição do indébito no valor de R$ 268,64. A Requerente alega não ter solicitado nem autorizado o empréstimo, sendo pessoa hipossuficiente, aposentada e com conhecimento técnico limitado. Ressalta que qualquer contrato sem sua manifestação expressa de vontade é inválido e que os descontos prejudicam sua única fonte de renda. Argumenta tratar-se de fraude, buscando a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos sofridos. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)