Procedimento Comum Cível 0801463-70.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801463-70.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZIMAR BARROS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801463-70.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por LUZIMAR BARROS DA SILVA contra o BANCO DO BRASIL S.A. A autora alega ser beneficiária do INSS e ter constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 331280390, junto ao Banco do Brasil) que afirma não ter contratado nem autorizado. Sustenta que os valores descontados, no total de R$ 678,06, comprometem sua subsistência, já que vive com um salário-mínimo. Afirma ainda que a prática de empréstimos sem consentimento é comum e causa prejuízos materiais e morais, razão pela qual requer o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição dos valores e a devida reparação pelos danos sofridos. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência antecipada incidental, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC., para que cessem, imediatamente, os descontos indevidos. Eis a síntese do necessário. A inicial foi instruída com os documentos necessários para o regular prosseguimento da lide. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Por conseguinte, passo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora alega, em síntese, que a instituição financeira realizou contrato de empréstimo consignado em seu nome indevidamente, razão pela qual pediu a suspensão dos descontos em tutela de urgência antecipada incidental. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos suficientes para o imediato convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo necessária maior instrução probatória para o esclarecimento dos fatos e formação adequada do convencimento judicial. A matéria demanda dilação probatória, razão pela qual, neste momento processual, não é possível aferir com segurança os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução dos autos. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(28)