Procedimento Comum Cível 0801371-92.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801371-92.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801371-92.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora, idosa e aposentada, recebe mensalmente R$ 1.518,00, valor de natureza alimentar e única fonte de subsistência. Ao tentar sacar seu benefício, constatou descontos indevidos decorrentes de três contratos de empréstimos consignados, sendo dois deles firmados junto ao Banco do Brasil S/A, sem sua autorização ou assinatura. Os contratos fraudulentos são: Contrato nº 921601169, no valor de R$ 7.000,00, com início dos descontos em julho de 2019, no valor mensal de R$ 183,43, totalizando 72 parcelas e R$ 13.206,96 descontados; Contrato nº 897824590, no valor de R$ 2.400,00, com início dos descontos em maio de 2018, no valor mensal de R$ 65,55, também com 72 parcelas e R$ 4.719,60 descontados; Um terceiro contrato, igualmente desconhecido pela autora, junto a outra instituição financeira. A requerente afirma jamais ter solicitado, assinado ou autorizado tais operações, configurando-se fraude e falha grave do banco na verificação da autenticidade das contratações. Diante disso, pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação especial, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71, §5º, da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(28)