Procedimento Comum Cível 0802171-40.2025.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802171-40.2025.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0802171-40.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em face de BANCO PARANA S/A. O autor, pensionista do INSS, recebe mensalmente benefício previdenciário que constitui sua única fonte de renda. Constatou a existência de um empréstimo consignado ativo junto ao Banco Paraná S/A, contrato nº 58016485377-331, no valor de R$ 18.236,40, com início dos descontos em agosto de 2022, parcelas mensais de R$ 217,10 e 38 parcelas já descontadas, totalizando R$ 8.249,80. Afirma não reconhecer a contratação, alegando nunca ter solicitado nem assinado contrato de crédito. Sustenta ser idoso e hipossuficiente, com conhecimentos técnicos limitados, o que o torna vulnerável a fraudes praticadas por falsos representantes bancários. Alega, ainda, que mesmo eventual contrato apresentado pelo banco seria nulo, por ausência de manifestação válida de vontade. Assim, requer o reconhecimento da fraude, a suspensão dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE em 24/11/2025 23:59.

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