Procedimento Comum Cível 0801332-95.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801332-95.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA PEREIRA DA SILVA FRANCA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801332-95.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, formulado por MARIANA PEREIRA DA SILVA FRANÇA em face de BANCO PAN S.A. A autora alega ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária da Previdência Social, percebendo mensalmente o valor líquido de R$ 1.145,00, quantia que constitui sua única fonte de subsistência. Afirma que, ao tentar realizar o saque de seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos indevidos, que reduziram consideravelmente sua renda mensal. Relata que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada sobre a existência de oito contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, perante diferentes instituições financeiras, sendo dois deles vinculados ao Banco Pan S.A., sem que jamais tenha autorizado ou celebrado tais contratações. Segundo a autora, os contratos fraudulentos com o Banco Pan apresentam as seguintes características: Contrato nº 319758801-9, no valor de R$ 1.100,00, com início dos descontos em março de 2018, totalizando R$ 2.208,96; Contrato nº 312592668-7, no valor de R$ 7.000,00, com início dos descontos em dezembro de 2016, totalizando R$ 15.271,20. Alega, ainda, que nunca solicitou os empréstimos, não assinou qualquer documento contratual, não autorizou os descontos e não reconhece as assinaturas eventualmente apostas nos contratos. Informa que, ao procurar o Banco Pan para solucionar o problema, foi comunicada de que as operações constavam regularmente no sistema e que os descontos continuariam sendo realizados, sendo orientada apenas a aguardar apuração interna, sem qualquer previsão de solução. Por fim, sustenta que a conduta do réu caracteriza falha na prestação do serviço, diante da ausência de mecanismos eficazes de verificação e segurança, violando os deveres de diligência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central, o que vem acarretando grave prejuízo à sua renda de caráter alimentar. Eis a síntese do necessário. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. DEFIRO a prioridade de tramitação, verificado que a autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §5º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)