Procedimento Comum Cível 0801995-90.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801995-90.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDEMIRO JOSE ALVES REU: LUZIANIA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DECISÃO Verifica-se que, na petição inicial, consta como parte ré o "Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Luziânia". Todavia, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (temas 777 e 940 da repercussão geral), os cartórios extrajudiciais e seus titulares não possuem legitimidade passiva em ações indenizatórias decorrentes de atos praticados no exercício da função delegada. A responsabilidade por tais atos é objetiva e atribuída ao Estado, que detém o dever de fiscalização do serviço delegado, conforme disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ATOS NOTARIAIS. ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. 1. Os tabeliães não possuem legitimidade para integrar o polo passivo de ações indenizatórias movidas contra atos por eles praticados por delegação pública. 2. Os temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que o Estado é quem possui legitimidade passiva para integrar ação indenizatória movida com base em nulidade de atos notariais. 3. Por outro lado, os temas 777 e 940 não são aplicáveis aos pedidos de declaração de nulidade de ato notarial. 4. Quanto aos pedidos de declaração de nulidade de ato notarial, os tabeliães possuem legitimidade passiva. Inteligência do artigo 28, da Lei n. 6.015/73. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada em parte.(TJ-DF 07067059420208070003 DF 0706705-94.2020.8.07.0003, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801995-90.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fraude] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de corrigir o polo passivo da demanda, indicando como réu o Estado do Piauí, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

30/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ALDEMIRO JOSE ALVES em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(38)