Procedimento Comum Cível 0800167-59.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800167-59.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS RIBEIRO REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800167-59.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE JESUS RIBEIRO em face de SABEMI SEGURADORA SA. Em sua petição inicial (ID 69931472), a autora narrou que vem sofrendo descontos contínuos em seu benefício previdenciário, referentes a seguros que alega jamais ter contratado. Ao verificar um extrato de sua conta, constatou a subtração mensal de R$42,00 (quarenta e dois reais). Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID 65418054), defendendo a regularidade da contratação por meio de "termo de filiação". Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro, argumentando a ausência de má-fé e, subsidiariamente, requereu a restituição na forma simples. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais. Juntou um arquivo de áudio (ID 75836026). Em réplica (ID 75878570), a autora ratificou que jamais realizou qualquer contrato de seguro, não reconhecendo a voz presente na gravação telefônica apresentada pela ré, aduzindo que a pessoa na gravação possui "sotaque" diferente do seu. Instadas, ambas partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID's 76469617 e 77723016). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Alega o requerido, a ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa. A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República. Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual, não reconheço a preliminar levantada pela demandada. Quanto à prescrição, verifica-se que a relação existente entre as partes é, nitidamente, consumerista, portanto, a prescrição aplicada deverá ser aquela prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a qual estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse contexto, consoante se extrai da petição inicial, a autora teve descontos em seu benefício ingressando com a ação em 30/01/2025. Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o todo, mas apenas aquelas parcelas que se venceram no período que precedeu ao quinquênio anterior ao ingresso da ação. Dessa forma, consideram-se prescritas apenas as cobranças anteriores a 30/01/2020, permanecendo passíveis de análise de mérito aquelas ocorridas a partir desta data. Do Mérito As relações estabelecidas entre a parte autora e a ré, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, enquadram-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em tela, a parte autora se apresenta como consumidor hipossuficiente e a ré como fornecedora de serviços, configurando-se, portanto, uma relação de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Essa responsabilidade funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se propõe a desenvolver uma atividade econômica no mercado de consumo assume os riscos inerentes a essa atividade, independentemente da comprovação de culpa. Para eximir-se do dever de indenizar, o fornecedor deve provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou o caso fortuito ou força maior, nos termos do § 3º do mencionado artigo. A hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, em especial um idoso, de pouca instrução e residente em zona rural, frente a uma grande instituição que detém todos os meios de prova e informações sobre a alegada contratação, justifica plenamente tal inversão. Assim, cabia à ré demonstrar a regularidade e a validade da contratação do seguro impugnado. O cerne da controvérsia reside na comprovação da efetiva e válida contratação do seguro pelo autor e, consequentemente, na licitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. A parte ré, em sua defesa, apresentou como principal prova da contratação uma gravação telefônica (ID 75836026), alegando que através dela o autor teria formalizado sua filiação de forma livre e consciente. No entanto, o autor, em réplica, impugnou veementemente a autenticidade da gravação, afirmando não reconhecer a voz como sendo sua e apontando um "sotaque" diferente. Mais ainda, destacou a falta de elementos cruciais na gravação, como data, número de telefone de origem, protocolo de atendimento, e a ausência de um contrato escrito ou de comprovação de envio de cartão ou utilização dos benefícios que supostamente lhe seriam oferecidos. Ao examinar detidamente a gravação apresentada, verifica-se que a prova produzida pela parte demandada é precária e insuficiente para comprovar a manifestação de vontade inequívoca do consumidor. Em um cenário onde a parte autora é idosa, possui baixa instrução e vive em localidade rural, a exigência de clareza e segurança na formalização de contratos, especialmente aqueles que implicam descontos em verba de natureza alimentar, é ainda maior. A ausência de um contrato escrito, assinado pelo consumidor, que detalhe as condições do seguro, os valores, os serviços oferecidos e, principalmente, a expressa autorização para os descontos no benefício previdenciário, deixa a ré em posição desfavorável. A mera gravação telefônica, sem a devida corroboração por outros meios de prova idôneos e incontroversos que confirmem a identidade do interlocutor e a plena compreensão das condições contratuais, não é suficiente para validar a contratação. Ademais, é fundamental que a contratação de serviços financeiros e securitários por meios eletrônicos ou telefônicos seja cercada de todas as cautelas para garantir a transparência e a segurança jurídica, sobretudo quando envolve consumidores vulneráveis. A boa-fé objetiva e o dever de informação, pilares do Código de Defesa do Consumidor, impõem ao fornecedor o encargo de assegurar que o consumidor tenha plena ciência e concordância com os termos do contrato. A gravação genérica, sem os dados identificadores e de contextualização apontados, falha em atender a esses requisitos. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não logrou êxito em demonstrar a existência de uma relação contratual válida e a autorização expressa do autor para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Ante a falta de prova de contratação legítima, os descontos efetuados são manifestamente indevidos e carecem de respaldo jurídico, configurando falha na prestação do serviço. Da repetição do indébito Declarada a inexistência do contrato e, por consequência, a indevida cobrança dos valores, impõe-se a restituição daquilo que foi ilegalmente descontado do autor. A questão que se apresenta é se essa restituição deve ocorrer na forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a aplicação da sanção do parágrafo único do art. 42 do CDC exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, ou de culpa grave que a ela se equipare. No presente caso, a conduta da ré de efetuar descontos em benefício previdenciário de uma pessoa idosa e hipossuficiente, sem conseguir comprovar a existência de um contrato válido ou a manifestação de vontade expressa do consumidor, não pode ser considerada um mero "engano justificável". A falha na segurança e transparência na formalização da contratação, que permitiu que descontos indevidos fossem realizados de forma contínua em uma verba de natureza alimentar, revela, no mínimo, uma culpa grave por parte da instituição. A responsabilidade por garantir a validade da contratação recaía integralmente sobre a ré, a quem foi invertido o ônus da prova. O fato de que a ré não conseguiu apresentar sequer um contrato assinado, limitando-se a uma gravação de áudio questionada pelo autor, demonstra uma conduta negligente e desrespeitosa com os direitos do consumidor. Assim, a indevida cobrança e retenção de valores, sem lastro contratual comprovado, configura conduta que ultrapassa o limite do engano escusável, justificando a aplicação da repetição do indébito em dobro. A medida visa não apenas ressarcir o consumidor pelo prejuízo financeiro, mas também coibir a prática abusiva por parte do fornecedor, incentivando maior diligência na formalização de seus negócios. Os valores a serem restituídos correspondem à soma de todas as parcelas descontadas indevidamente, conforme comprovado pelos extratos bancários apresentados pelo autor (ID 69931486), devendo ser calculados em dobro. Não há nos autos elementos que indiquem que o autor tenha recebido qualquer valor da requerida em virtude da suposta contratação, tampouco que tenha usufruído de quaisquer benefícios. Pelo contrário, o autor explicitamente negou tais recebimentos ou usufruto em sua réplica. Desta forma, não há valor a ser compensado no presente caso. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata de descontos indevidos em benefício previdenciário, com base em contratação não comprovada por ligação telefônica: Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Ausência de filiação. Suposta contratação por ligação telefônica. Áudio juntado aos autos não permite extrair efetivo consentimento da autora à adesão à entidade e anuência aos descontos. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10009143820248260218 Guararapes, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024) Dos danos morais A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da intimidade das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito consumerista, o artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". A discussão sobre quais condutas geram o direito à reparação por danos morais sempre permeou os tribunais. Embora nem todo aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana seja passível de indenização, a situação apresentada nos autos excede, em muito, os limites do mero dissabor. O autor é uma pessoa idosa, de pouca instrução e residente em área rural, dependente de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Os descontos indevidos em sua verba alimentar, realizados de forma contínua e sem autorização, atingem diretamente a dignidade e a segurança financeira do consumidor, gerando angústia, aflição e insegurança quanto à sua capacidade de arcar com as despesas básicas da vida. Para um indivíduo em tal situação de vulnerabilidade, a perda de qualquer quantia, ainda que pequena em valores absolutos, representa um impacto significativo em seu orçamento e na sua qualidade de vida. A conduta da ré de realizar descontos sem lastro contratual válido e em desrespeito à vontade do consumidor caracteriza um ato ilícito grave, que ultrapassa a esfera patrimonial. A privação de recursos essenciais, em um contexto de hipossuficiência, gera um abalo psicológico e emocional que não pode ser desconsiderado. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato danoso, sendo prescindível a comprovação de efetivo sofrimento. Nesse diapasão, a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é apropositada: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de causa envolvendo direito do consumidor, prevalece em seu benefício, a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Tendo a Autora alegado que não aderiu ao pacote de serviço cuja tarifa lhe está sendo cobrada, cabia ao Requerido fazer prova do contrário, ou seja, demonstrar a efetiva ocorrência do ato/fato, o que não ocorreu. 3. Destarte, nos exatos termos do art. 14 do CDC, evidenciada a falha da instituição financeira em sua atividade-fim, essa responderá objetivamente pelos danos causados ao destinatário. 4. Nesse contexto, a reparação dos prejuízos materiais sofridos pelo consumidor é medida justa e necessária. 5. Dever de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. 6. Danos morais configurados. Dever de reparação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-83.2020.8.18.0027 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 16/06/2023 ) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o valor irrisório, que não cumpra a função punitivo-pedagógica, quanto o excessivo, que possa gerar enriquecimento sem causa. Devem ser considerados a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do agente e o caráter preventivo da indenização. Considerando as particularidades do caso, em que foram efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, afetando diretamente sua capacidade de sustento e gerando inegável abalo à sua paz de espírito e segurança financeira, entende-se razoável e justo fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor visa compensar o autor pelos transtornos e angústias experimentados, ao mesmo tempo em que cumpre o papel pedagógico de desestimular a ré a reincidir em condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em face de todo o conjunto probatório e argumentativo carreado aos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro questionado na inicial, tornando-o nulo de pleno direito, dada a ausência de prova da manifestação de vontade e anuência do autor à contratação. b) CONDENAR a ré, a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato ora declarado inexistente. A apuração do montante devido será realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários apresentados nos autos e nos demais documentos comprobatórios dos descontos. Sobre o valor a ser restituído, incidirão juros de mora a partir da citação, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso, ou seja, da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne aos índices a serem aplicados, a partir de 30 de agosto de 2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) CONDENAR a ré, a pagar à parte autora, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirão juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices de atualização, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, adota-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Calculem-se as custas processuais devidas pela parte requerida, intimando-a para que proceda com o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud. Havendo o pagamento das custas, certifique-se e diligencie-se conforme as normas de praxe. Transcorrido o prazo sem a efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhada de cópias desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, da guia de recolhimento e da certidão de não pagamento das custas. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para o regular processamento do recurso. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

04/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO RIBEIRO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS RIBEIRO em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(85)