Procedimento Comum Cível 0801935-20.2025.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801935-20.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO DIAS REIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801935-20.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCELO DIAS REIS em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, servidor público municipal, alega encontrar-se em grave crise financeira, decorrente da contratação de múltiplos empréstimos consignados junto à instituição requerida, cujos descontos somam mais de 87% de sua remuneração líquida mensal (aproximadamente R$ 9.775,93), restando-lhe valor insuficiente para o sustento próprio e de sua família. Sustenta estar em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e requer a repactuação judicial de suas dívidas, com limitação dos descontos consignados ao patamar máximo de 35% de seus vencimentos líquidos, preservando-se o mínimo existencial. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passa-se, pois, à análise da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O deferimento de medida liminar exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os documentos juntados demonstrem a expressiva redução da renda líquida do requerente, os elementos apresentados, até o momento, não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ilegalidade dos descontos ou a efetiva extrapolação de margem consignável em violação direta às normas legais, notadamente porque ainda não instaurado o contraditório com a instituição financeira. Ademais, eventual adequação dos valores poderá ser determinada ao final, quando da repactuação judicial, caso constatada irregularidade. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu os arts. 54-A a 54-G e 104-A e B ao CDC, prevê procedimento específico para repactuação das dívidas, com audiência conciliatória e plano de pagamento preservando o mínimo existencial, mas não autoriza limitação imediata de descontos sem a oitiva do credor. Prevalece na jurisprudência que a redução liminar da margem consignável deve ser reservada a hipóteses de flagrante abuso ou violação de lei, o que não se confirma prima facie. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08000927220248205400, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após manifestação da parte requerida. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, uma vez que o Banco do Brasil S.A., ao conceder crédito por meio de contratos de empréstimos consignados, atua como fornecedor de serviços financeiros, e o autor, servidor público municipal, figura como destinatário final dessas operações, preenchendo, pois, os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, posição reiterada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o CDC é plenamente aplicável às atividades bancárias. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente em relação ao fornecedor. No presente caso, é evidente a hipossuficiência técnica e informacional do autor, pois os contratos bancários estão em poder exclusivo da instituição financeira, que possui melhores condições de demonstrar a origem, a regularidade e os detalhes das operações de crédito, taxas aplicadas e descontos efetuados. Trata-se de situação típica que reclama a redistribuição dinâmica do encargo probatório, conforme autoriza o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de equilibrar as posições processuais e permitir a verificação adequada das alegações. Ademais, considerando que a pretensão deduzida versa sobre o reconhecimento de situação de superendividamento e eventual repactuação judicial de dívidas, é imprescindível o acesso a documentos que apenas a instituição ré detém. A Lei nº 14.181/2021, ao introduzir os artigos 54-A e 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um modelo processual cooperativo, no qual a boa-fé, a transparência e a cooperação entre as partes são princípios orientadores da condução da causa. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova assume função instrumental, não punitiva, voltada a viabilizar o contraditório substancial e a análise concreta da situação financeira do consumidor, sem o que seria inviável avaliar a compatibilidade dos descontos com o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se atribuir à instituição financeira o dever de exibir, no prazo legal, cópia integral de todos os contratos de empréstimos consignados, eventuais aditivos, planilhas de evolução das dívidas e extratos de crédito das operações realizadas, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Por outro lado, o dever de colaboração processual também alcança o autor, a quem cabe juntar aos autos os extratos bancários e contracheques referentes aos três meses anteriores ao início dos descontos, de modo a permitir a aferição do grau de comprometimento de sua renda e a eventual constatação da inexistência de crédito efetivamente recebido. A inversão do ônus da prova, portanto, é deferida em caráter equilibrado e colaborativo, reconhecendo-se que tanto o consumidor quanto a instituição financeira devem contribuir para a adequada formação do conjunto probatório, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com a finalidade de preservação do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Essa medida visa assegurar a efetividade do processo, o equilíbrio entre as partes e a realização da justiça substancial, que orienta o microssistema consumerista. DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Conforme o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe, dentre outras coisas, velar pela duração razoável do processo; promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa; considerando que nas audiências de conciliações em matérias semelhantes não têm se verificado frutíferas, deixo de designar audiência de conciliação, sendo certo que as partes podem, a qualquer momento transigir. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e na lei especial, e, com fulcro nos artigos 98 e 99 do NCPC, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. CITE-SE para que o réu, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I, do CPC. Na oportunidade, deverá o requerido também se manifestar sobre as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica, já devendo se manifestar, igualmente, sobre o interesse na produção de provas. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. CARACOL, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

30/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MARCELO DIAS REIS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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