Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800253-07.2019.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800253-07.2019.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800253-07.2019.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de título executivo judicial transitado em julgado. O título exequendo, consubstanciado no v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Id. 80504229), reformou a sentença de primeiro grau para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com adicional de 25%, a contar da data da cessação administrativa do benefício anterior (DIB em 16/06/2014), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte exequente, devidamente intimada, deu início à fase executiva (Id. 80081731), apresentando planilha de cálculos (Id. 80081734). Regularmente intimada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (Id. 80334661), a autarquia executada deixou transcorrer o prazo para impugnação, conforme certificado nos autos (Id. 83482885). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto a matéria controvertida se restringe à homologação dos cálculos de liquidação para a expedição do competente requisitório de pagamento. A parte exequente apresentou os cálculos que entende devidos, e a parte executada, embora devidamente intimada, quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação. A ausência de impugnação, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, acarreta, em regra, a preclusão e a consequente homologação dos valores apresentados pelo credor. Contudo, a execução contra a Fazenda Pública é pautada por normas de direito público, cabendo ao Juízo o dever de zelar pela exata correspondência entre o título executivo e os valores a serem pagos pelo erário, podendo, inclusive, conhecer de ofício matérias de ordem pública, como a incorreção material dos cálculos que contrariem a coisa julgada. Compulsando a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (Id. 80081734), verifica-se a existência de manifesto excesso de execução no que tange aos honorários de sucumbência. O título executivo judicial (Acórdão de Id. 80504229) foi claro ao fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, em observância à Súmula 111 do STJ. O cálculo apresentado pelo exequente, contudo, aplicou o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante principal, resultando no valor de R$ 35.912,01. Trata-se de erro material que viola frontalmente a coisa julgada, devendo ser corrigido de ofício por este Juízo. O valor correto dos honorários de sucumbência corresponde a 10%. Quanto ao valor principal, os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se em conformidade com o título judicial, respeitando o termo inicial, a prescrição quinquenal e os critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser homologado. Assim, o valor total da execução a ser requisitado é de R$ 320.856,82, sendo R$ 29.168,80 para a sociedade de advogados e R$ 291.688,02 para o autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente para: Reconhecer como devido o valor principal de R$ 291.688,02 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dois centavos), em favor do autor JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA. Decotar, de ofício, o excesso de execução e fixar o valor devido a título de honorários sucumbenciais em R$ 29.168,80 (vinte e nove mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos), em favor da sociedade WILLIANS LOPES FONSECA ADVOCACIA (CNPJ/MF 27.074.282/0001-28). Considerando que o montante total ultrapassa o limite legal para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), DETERMINO a expedição do competente PRECATÓRIO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Expeçam-se os requisitórios, intimando-se as partes de sua expedição. Sem custas nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades, aguarde-se o pagamento. MANOEL EMÍDIO-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BATISTA DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)