Procedimento Comum Cível 0807340-14.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807340-14.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DE CARVALHO BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807340-14.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. A petição inicial relata a ocorrência de descontos mensais na conta da autora, vinculados a produto bancário (seguro de vida/previdência), sem sua autorização, e formula pedido de declaração de inexistência de débito, danos morais e repetição de indébito. Contudo, a narrativa carece de elementos individualizadores e documentos essenciais à adequada instrução da demanda, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1198 do STJ, no art. 321 do CPC e na Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive para ações envolvendo tarifas ou serviços não contratados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, substituindo integralmente a peça e incluindo os seguintes pontos: 1. Apresentar planilha com detalhamento mensal dos valores descontados (datas e valores), inclusive para permitir o controle do valor da causa (art. 292, CPC); 2. Anexar comprovante de residência em nome da parte autora ou comprovante de domicilio eleitoral; 3. Especificar de forma objetiva e fundamentada o fato gerador do dano moral alegado, vinculando o desconto à violação de direito; 4. Juntar, se existente, o contrato de honorários advocatícios; 5. Anexar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, como protocolo de atendimento, pedido formal de cancelamento junto à instituição financeira, resposta de SAC ou Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial. O não atendimento acarretará o indeferimento da petição inicial, com base nos arts. 321, 330, § 1º, I, e 485, I, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)