Procedimento Comum Cível 0807339-29.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.359,28

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Picos

Partes do Processo

MARIA NAZARE DE CARVALHO BEZERRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

JONH KENNEDY MORAIS CASTRO

OAB/PI 20530·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARIA NAZARE DE CARVALHO BEZERRA

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA DE PARNAIBA/PI

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 5807-6, ENDERECO: RUA LANDRE SALES, S/N, BAIRRO: CENTRO, TELEFONE: (86) 3343-

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO PARNAIBA

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

23/03/2026, 09:15

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:03

Determinada a emenda à inicial

03/03/2026, 20:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:31

Todas as movimentações(22)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

23/03/2026, 09:15

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/03/2026, 09:15

Despacho

•03/03/2026, 20:28

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 08:03

Determinada a emenda à inicial

03/03/2026, 20:28

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA NAZARE DE CARVALHO BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807339-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos, etc. A petição inicial relata a ocorrência de descontos mensais na conta da autora, vinculados a produto bancário (seguro de vida/previdência), sem sua autorização, e formula pedido de declaração de inexistência de débito, danos morais e repetição de indébito. Contudo, a narrativa carece de elementos individualizadores e documentos essenciais à adequada instrução da demanda, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo 1198 do STJ, no art. 321 do CPC e na Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive para ações envolvendo tarifas ou serviços não contratados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, substituindo integralmente a peça e incluindo os seguintes pontos: 1. Apresentar planilha com detalhamento mensal dos valores descontados (datas e valores), inclusive para permitir o controle do valor da causa (art. 292, CPC); 2. Anexar comprovante de residência em nome da parte autora ou comprovante de domicilio eleitoral; 3. Especificar de forma objetiva e fundamentada o fato gerador do dano moral alegado, vinculando o desconto à violação de direito; 4. Juntar, se existente, o contrato de honorários advocatícios; O não atendimento acarretará o indeferimento da petição inicial, com base nos arts. 321, 330, § 1º, I, e 485, I, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:47

Determinada a emenda à inicial

28/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:11

Juntada de certidão

02/10/2025, 13:11

Distribuído por sorteio

23/09/2025, 18:03

Decisão

•28/10/2025, 16:12