Embargos de Declaração Cível 0761833-29.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761833-29.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MATHEUS CASTRO CONRADO AGRAVADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, CPC. Presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, defere-se a tutela recursal para suspender a exigência de cursar disciplinas remanescentes como condição à colação antecipada de grau. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0761833-29.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Colação de Grau] Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Castro Conrado em face de decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda., na qual foi deferida a antecipação da colação de grau, mas condicionada ao cumprimento posterior das disciplinas remanescentes O agravante sustenta a incompatibilidade prática e lógica da referida condicionante, uma vez que, já aprovado em residência médica e atualmente matriculado em programa de pós-graduação, mostra-se impossível conciliar a exigência imposta com as atividades acadêmicas em curso. Aduz ainda a existência de precedentes desta Corte e do TRF1 em hipóteses idênticas, defendendo a supressão da cláusula limitadora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa pelo relator, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar lesão grave e de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, autoriza expressamente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando preenchidos os requisitos legais. No caso em análise, entendo configurados os requisitos. O fumus boni iuris decorre da plausibilidade da tese recursal, amparada em precedentes desta Corte e de Tribunais Federais que afastaram condicionantes desproporcionais à antecipação da colação de grau, reconhecendo o direito do estudante aprovado em residência ou pós-graduação. Já o periculum in mora está evidenciado no risco de perda de oportunidades acadêmicas e profissionais, caso mantida a exigência de cumprimento simultâneo de obrigações manifestamente inconciliáveis, situação que comprometeria de modo irreversível a formação e o desenvolvimento do agravante. Dessa forma, mostra-se presente a urgência autorizadora da medida, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional final e assegurar a continuidade do percurso acadêmico-profissional do recorrente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigência de cursar disciplinas remanescentes como condição para a antecipação da colação de grau. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

30/10/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 06/05/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

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