Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800345-48.2020.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800345-48.2020.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 16:02

Arquivado Definitivamente

21/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 11:49

Decorrido prazo de CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:31

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800345-48.2020.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] Vistos... Trata-se de petição feita pela parte autora (ID 67471851), em que se revela pedido de retratação, in fine, da decisão (ID 35935166). Decido. Reza o art. 1º, caput e §1º da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí: Art. 1º - Será presumido necessitado, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família maiores de 18 anos, excluindo-se descontos de contribuições previdenciárias oficiais, imposto de renda, pensões alimentícias, bem como os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e os obtidos através do percebimento de benefícios assistenciais. A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça e intima a parte autora para recolher o preparo de seu recurso Inominado, tomou por base o mencionado normativo e levou em consideração a remuneração bruta, deduzindo-se os descontos obrigatórios. Ademais, observo que já foi certificado o trânsito em julgado (Id 48783491) da sentença (Id 21633472). Ante o exposto, (i) indefiro o pedido de reconsideração (ID 67471851) e (ii) ratifico a decisão retro que indefere a gratuidade da justiça (ID 35935166). Considerando a certidão de trânsito em julgado nos autos, bem como da desnecessidade de outras intimações (SEI 23.0.000033566-5), determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:26

Indeferido o pedido de CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS - CPF: 288.163.403-63 (AUTOR)

24/10/2025, 16:26

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 16:26

Decisão

•24/10/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800345-48.2020.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] Vistos... Trata-se de petição feita pela parte autora (ID 67471851), em que se revela pedido de retratação, in fine, da decisão (ID 35935166). Decido. Reza o art. 1º, caput e §1º da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí: Art. 1º - Será presumido necessitado, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família maiores de 18 anos, excluindo-se descontos de contribuições previdenciárias oficiais, imposto de renda, pensões alimentícias, bem como os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e os obtidos através do percebimento de benefícios assistenciais. A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça e intima a parte autora para recolher o preparo de seu recurso Inominado, tomou por base o mencionado normativo e levou em consideração a remuneração bruta, deduzindo-se os descontos obrigatórios. Ademais, observo que já foi certificado o trânsito em julgado (Id 48783491) da sentença (Id 21633472). Ante o exposto, (i) indefiro o pedido de reconsideração (ID 67471851) e (ii) ratifico a decisão retro que indefere a gratuidade da justiça (ID 35935166). Considerando a certidão de trânsito em julgado nos autos, bem como da desnecessidade de outras intimações (SEI 23.0.000033566-5), determino o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS em 07/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CLEONICE MENDES FRAZAO DOS SANTOS - CPF: 288.163.403-63 (AUTOR)

Determinado o arquivamento

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