Petição Cível 0803239-48.2022.8.18.0028 - TJPI

Petição Cível 0803239-48.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803239-48.2022.8.18.0028 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] REQUERENTE: EXPRESSO CENTRO AMERICA - EIRELI REQUERIDO: JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EXPRESSO CENTRO AMÉRICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de JOSIELDO JOÃO DA SILVA BEZERRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em novembro de 2021 efetuou a venda do veículo M.BENZ/MPOLO PARADISO LDR, de placas MCI-7635, ao Requerido. Sustenta que cumpriu com sua obrigação ao realizar a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito em 16 de dezembro de 2021, momento em que o Requerido tomou posse do bem. No entanto, afirma que o Requerido, até o ajuizamento da ação, não cumpriu com sua obrigação de transferir a titularidade do veículo para seu nome. Como consequência, a empresa autora tem recebido diversas notificações de infrações de trânsito cometidas pelo Requerido, além de constatar que o mesmo utiliza o veículo para transporte irregular de passageiros, associando o nome da Requerente a atividades ilícitas e de risco. Pleiteia, assim, a determinação para que o Requerido realize a imediata transferência do veículo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (ID: 47921797). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID: 72183035). Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (ID: 74182164). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais celebrou negócio com a empresa autora, mas sim com um terceiro de nome "Zé Maria", já falecido. No mérito, nega a aquisição e a posse do veículo, afirmando que o devolveu após reprovação em vistoria do DETRAN e que a autora não apresentou provas do negócio jurídico, como contrato ou comprovante de pagamento. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial, destacando a força probatória dos documentos oficiais que comprovam a venda direta ao Requerido e acusando-o de litigância de má-fé (ID: 36621253). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - PRELIMINARES a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A preliminar arguida pelo Requerido deve ser rechaçada. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa ao Requerido a obrigação de transferir o veículo e a responsabilidade pelos danos decorrentes de sua omissão, fundamentando sua alegação em robustos indícios documentais. A autora juntou aos autos a Comunicação de Venda realizada junto ao DETRAN, na qual consta expressamente o nome e o CPF do Requerido como comprador, e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital (ATPV-e) com os mesmos dados (ID: 32510968). Tais documentos são suficientes para estabelecer a pertinência subjetiva do Requerido para figurar no polo passivo da demanda. A sua versão dos fatos, de que o negócio foi realizado com um terceiro, constitui matéria de mérito e com ele será analisada. III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. IV - DO MÉRITO A controvérsia central reside em aferir a existência da relação jurídica de compra e venda do veículo entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade do Requerido pela transferência de titularidade e pelos danos morais alegados. a) Da Obrigação de Fazer – Transferência do Veículo A Requerente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os documentos de "Detalhamento de Comunicado de Venda" e a "Procuração" para a intenção de venda são inequívocos ao identificar o Requerido, JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA, CPF nº 950.633.663-68, como o adquirente do veículo de placas MCI-7635 em 16/12/2021 (ID: 32510968). Por outro lado, o Requerido baseia sua defesa em meras alegações, desprovidas de qualquer suporte probatório. Não apresentou um único documento ou indício que corroborasse a suposta negociação com "Zé Maria" ou a devolução do veículo após uma vistoria reprovada. Nos termos do Art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é obrigação do novo proprietário adotar as providências para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de trinta dias. Tendo a Requerente, por sua vez, cumprido com o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito (Art. 134 do CTB), cessa sua responsabilidade solidária por penalidades impostas após a data da comunicação. Vejamos: AÇÃO ORDINÁRIA - Alienação de veículo a terceiro – Ausência de comunicação da transferência ao órgão competente dentro do prazo legal – Responsabilidade do adquirente pela transferência - Multas e débitos de IPVA recaídos sobre o veículo – Ausência de responsabilidade solidária pelas penalidades e débitos de IPVA a partir da data de transferência do veículo, prevista no art. 134 do CTB – Súmula nº 585 do STJ – Entendimento, contudo, não aplicável ausente irresignação recursal do autor, devendo prevalecer o decidido na r. sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10438596020188260053 SP 1043859-60.2018.8.26.0053, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE – ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MULTAS E DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A VENDA – RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE – SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o vendedor comprovado que realizou a venda do veículo, a responsabilidade sobre qualquer ônus sobre o veículo após a alienação é do novo proprietário. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao órgão de trânsito a venda do veículo, o C. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a sua responsabilidade pelas infrações e débitos verificados após a alienação. Com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, não se apresenta razoável manter a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações de trânsito reconhecidamente não cometidas na condução do veículo ou, também, pelos débitos tributários verificados após a tradição. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801128-82.2020.8.12.0043 São Gabriel do Oeste, Relator.: Juiz Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 21/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) Assim, resta evidente a obrigação do Requerido em proceder com a regularização documental do bem. b) Dos Danos Morais A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Este se configura pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade perante terceiros. No presente caso, a conduta omissiva do Requerido extrapolou o mero aborrecimento. A Requerente comprovou ter recebido diversas notificações de penalidade por infrações cometidas após a venda do veículo (ID: 32510986, 32510985 e 32510970), incluindo dirigir veículo sem possuir CNH; Permitir a condução do veículo a pessoa sem CNH; deixar o passageiro de usar o cinto de segurança e executar serviços de transporte rodoviário de passageiros sem prévia autorização ou permissão da ANTT. A associação do nome da empresa a condutas ilegais e perigosas, como o transporte clandestino de passageiros, gera um abalo concreto à sua imagem e credibilidade no mercado em que atua. O risco de ser responsabilizada solidariamente em caso de acidentes e a constante necessidade de se defender de infrações que não cometeu configuram o dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. ART. 123, § 1º, DO CTB. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. I- Nos termos do parágrafo 1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao adquirente do veículo, no que concerne à transferência, o prazo de 30 (trinta) dias, para adotar as providências relativas à expedição de novo certificado de registro do veículo, em seu nome, sob pena de, não o fazendo, atrair para si o ônus pela ocorrência de danos ocasionados ao vendedor. II- O terceiro adquirente do veículo tem a obrigação de realizar o imediato registro da transferência de propriedade, junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN/GO), do veículo adquirido, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizado pelos danos morais sofridos pelo autor, em virtude da imputação da responsabilidade pelas multas cometidas em momento posterior à realização do negócio (venda do veículo). III- Incumbe à revendedora/concessionária adquirente, que recebeu o veículo como parte do pagamento do contrato firmado com o autor/apelado, transferir sua titularidade para o seu nome junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV- Reconhecida a responsabilidade da concessionária de veículos pela omissão de comunicação de transferência do veículo junto ao Detran, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao antigo proprietário que foi multado e teve pontos anotados em sua carteira de habilitação por infrações que não cometeu. V- O quantum indenizatório baseia-se em princípios de prudência e de bom senso, cuja mensuração se dá com lastro em ponderado critério de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade da repercussão da ofensa e as circunstâncias específicas do evento. Danos morais arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJ-GO - Apelaçã o (CPC): 03368033620148090051, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/02/2017, Goiânia - 3ª Vara Cível - II, Data de Publicação: DJ de 24/02/2017) Quanto ao valor da indenização, pautando-me pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor é suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para servir de medida pedagógico-punitiva ao Requerido, sem causar enriquecimento ilícito. V - DISPOSTIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Requerido, JOSIELDO JOAO DA SILVA BEZERRA, na obrigação de fazer consistente em promover a transferência de titularidade do veículo M.BENZ/MPOLO PARADISO LDR, placas MCI-7635, para o seu nome, arcando com todas as taxas, tributos e multas incidentes sobre o veículo a partir da data da tradição (16/12/2021). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente, valor sobre o qual incidirá, a título de correção monetária e juros de mora, exclusivamente a taxa Selic, a contar da data da citação (05/02/2025); Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de EXPRESSO CENTRO AMERICA - EIRELI em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO CENTRO AMERICA - EIRELI em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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