Procedimento Comum Cível 0800470-03.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800470-03.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DA PAIXAO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800470-03.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT proposta por FRANCISCA DA PAIXAO SILVA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. O feito encontra-se saneado, tendo sido determinada a necessidade de produção de prova pericial médica em decisões anteriores (IDs: 15231711, 20893404 e 42257884). A certidão de ID: 84681814 aponta que o despacho anterior (ID: 78974030) não designou data nem profissional para a perícia, devolvendo os autos ao gabinete para as providências necessárias. Verifico que os honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais) na decisão de ID: 20893404 e cujo depósito foi determinado no despacho ID: 78974030, foram devidamente recolhidos pela parte ré, conforme comprovante de ID: 79623798. Dessa forma, nomeio o Dr. Miguel Ângelo Gonçalves Reis Filho, CRM-PI 5217, CPF 627.939.183-34, médico deste município, cujo honorário arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago pela empresa demandada, no prazo máximo de dez dias (convênio celebrado entre TJ/PI e a Seguradora Líder que fixa mencionado importe por perícia realizada), a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda ao exame médico na parte promovente, respondendo aos quesitos definidos em decisão de ID no 15231711. Quais sejam: 1) A invalidez do paciente teve como causa determinante/principal o acidente automobilístico sofrido pela parte autora? 2) Em caso positivo, a invalidez foi total ou parcial? 3) Há outras determinantes para a invalidez do paciente? Caso haja, estas causas foram anteriores, posteriores ou em decorrência ao acidente? Detalhar se há relação entre elas e o acidente. 4) Não sendo total, qual o grau da incapacidade, considerando a TABELA anexa à lei 6.194/74? Destarte, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja motivo, impugnar fundamentadamente a nomeação do perito, bem como apresentar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, poderão, fundamentadamente, requerer a produção de outras provas. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem arcados pela Seguradora requerida, cujo depósito deverá ser comprovado em 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 8 (oito) dias, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de obter a documentação necessária para realização da prova pericial. Em seguida, deverá dirigir-se ao consultório do médico nomeado para se submeter à perícia médica. A perícia será realizada no dia 13 de novembro de 2025. Advirto que o perito deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização do ato. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se a respeito. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DA PAIXAO SILVA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA DA PAIXAO SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(75)