Cumprimento de sentença 0802353-72.2024.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802353-72.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCA MARIA BARROSO DE SOUSA INTERESSADO: FABRÍCIO SILVINO MENDES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802353-72.2024.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bem de Família ] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença fundado em acordo homologado judicialmente nos autos nº 0802057-21.2022.8.18.0030, pelo qual o executado se obrigou a pagar à exequente R$ 4.500,00 em 45 dias e R$ 40.000,00 em até 5 meses (art. 487, III, “b”, CPC). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73409402), na qual suscita a dação em pagamento de imóveis; impugnação à multa de 20% requerida pela exequente; a nulidade na contagem do prazo para manifestação; alega inépcia da inicial por ausência de demonstrativo do débito. A exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo o indeferimento da impugnação, o prosseguimento da execução e a rejeição da proposta de dação, ressaltando que o acordo foi claro quanto ao pagamento em pecúnia É o breve relatório. DECIDO. O executado apresentou contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025 com renda líquida de R$ 827,85. Diante da comprovação de hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto à alegação da nulidade embora haja divergência entre a certidão do sistema e a contagem do prazo alegada pelo executado, a impugnação foi recebida e analisada. Não há prejuízo processual, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, consoante art. 277, CPC. O cumprimento de sentença deve ser instruído com memória discriminada e atualizada do crédito, conforme art. 524 do CPC. Compulsando detidamente os presentes autos verifico que não foi anexada, portanto determino que a exequente apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, com indicação de correção e juros aplicados, sob pena de indeferimento da execução. Quanto ao pedido de dação em pagamento, estabelece o art. 356 do Código Civil que a proposta de substituição do pagamento em dinheiro por imóvel carece de anuência da credora. Como a exequente expressamente recusou a proposta, o pedido resta indeferido. A cláusula penal não consta expressamente do termo de acordo juntado no ID 73409417. Assim, afasto o pedido de multa contratual de 20%. Ante o exposto, conheço da impugnação apresentada; defiro a gratuidade de justiça ao executado; rejeito a preliminar de nulidade; determino que a exequente junte memória discriminada do crédito em 10 dias; indefiro o pedido de dação em pagamento; afasto a multa contratual de 20%. Prossiga-se com os atos executivos necessários após a juntada da planilha, observando-se as impenhorabilidades legais. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

30/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARROSO DE SOUSA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRÍCIO SILVINO MENDES DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Decorrido prazo de FABRÍCIO SILVINO MENDES DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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