Procedimento Comum Cível 0845758-85.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845758-85.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA ALVES LIMA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845758-85.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Liminar, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Trata-se de Ação Revisional em que o autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela para: a) ser mantido na posse do veículo objeto do contrato; b) que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de restrição de crédito ou promova sua exclusão, se já o tiver feito; c) autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas no valor que entende devido. Pretende, ainda, a inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), muito embora pretenda a revisão de contrato de financiamento de valor muito superior. Ao contrário do que se tem adotado como prática comum, as partes não detém o livre arbítrio na fixação do valor da causa, pois o Código de Processo Civil estabelece nos arts. 291 a 293 os parâmetros para sua definição, que têm como diretriz a correspondência com o conteúdo patrimonial do pedido. Consoante o art. 292, II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar, mas somente naquilo que corresponder ao proveito econômico buscado, o que corresponde à diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro (total do valor cobrado) e o indicado como devido pelo consumidor. No presente caso, verifico que a autora não identificou o valor que considera correto. Sabe-se que as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo bancário devem ser instruídas com cópia do contrato celebrado e planilha de cálculos indicando o valor do débito que entende ser incontroverso, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, in verbis: Art. 330, § 2o do CPC: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Nos presentes autos, a autora não apresentou cópia do contrato nem planilha, devendo emendar a inicial, sob pena de inépcia. Diante do exposto, não estando a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, DETERMINO a intimação da autora, por seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do contrato que pretende revisar e planilha de cálculos, nos termos do art. 321, do CPC. Por fim, consta pedido de gratuidade da justiça. No entanto, o juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos, notadamente à vista da natureza da transação celebrada com a parte ré, que pressupõe, em um primeiro momento, que a autora possui renda suficiente para pagamento das custas processuais. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua condição financeira atual, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas. Contudo, faculto a autora o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, podendo ser requerido parcelamento do valor das custas em até 36 (trinta e seis) vezes. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a Distribuição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES LIMA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES LIMA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Todas as movimentações(23)