Cumprimento de sentença 0802691-97.2023.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802691-97.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A., FRANCISCO DIAS MARRECA APELADO: FRANCISCO DIAS MARRECA, BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta por ausência de assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, determinando a repetição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração da indenização para R$ 5.000,00 e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de formalidades legais para contratação com analfabeto torna o contrato nulo; (ii) se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado com pessoa analfabeta é nulo quando não observado o art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas. 4. Nos termos da Súmula nº 30 do TJPI e da jurisprudência do STJ, a ausência dessas formalidades invalida o negócio jurídico, ainda que comprovado o repasse dos valores. 5. A restituição em dobro é devida quando caracterizada má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da modulação firmada no EAREsp 676.608/RS. 6. O dano moral decorre da conduta ilícita (dano in re ipsa), sendo razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada no TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Apelação do Banco Pan S.A. desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em mais 5% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta quando ausente assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. Comprovado o repasse do valor ao consumidor, é devida a compensação na restituição dos valores, mas, havendo má-fé da instituição financeira, a devolução deve ocorrer em dobro. 3. O dano moral é presumido em casos de contratação nula com desconto indevido em benefício previdenciário, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595 e 944, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 932, IV; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/12/2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, j. 30/03/2021; TJPI, Súmula nº 30; TJPI, Súmula nº 26; Súmula nº 479/STJ. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0802691-97.2023.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/12/2025 23:59.

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