Agravo Interno Cível 0764343-15.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0764343-15.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0764343-15.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária] Trata-se de agravo de instrumento tencionando suspender e, posteriormente, cassar decisão que deferiu pedido de tutela provisória na ação tombada sob o n.º 0832348-91.2024.8.18.0140 que move Javam Coelho Cavalcante De Albuquerque, ora agravado. Compulsando os autos, percebe-se que este agravo de instrumento não se encontra instruído com os documentos que a legislação reputa essencial, mostrando-se necessário o seu lançamento na digitalização do processo eletrônico. Esclareça-se, por oportuno, que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do CPC, dispor que não é obrigatória a juntada de algumas peças quando se tratar de processo eletrônico, nem sempre é possível, contudo, através do PJE de 2º grau, o acesso integral aos autos eletrônicos de 1º grau, por questões técnicas. Destarte e considerando que o parágrafo terceiro, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, dispõe que, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único, o qual condiciona o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso à prévia manifestação do recorrente, DETERMINO, diante dos mencionados dispositivos legais, que o agravante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários à apreciação do feito. Cumpra-se. Intimações necessárias. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina – PI, data registrada o sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator

11/11/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Decorrido prazo de GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de GONCALVES E FROTA CONSTRUCOES LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAVAM COELHO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)