Procedimento Comum Cível 0800550-76.2024.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800550-76.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800550-76.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Vistos. Cuida-se de ação ordinária declaratória ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira e seguradora, todos suficientemente qualificados. Sucintamente, a parte demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado para o percebimento de benefício previdenciário. Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade bem como seu extrato de benefício previdenciário, percebeu que as instituições demandadas debitam de seu benefício valores relativos ao pagamento de SEGURO sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços como o ora questionado. Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação dos demandados pelos danos morais suportados. O BANCO BRADESCO apresentou contestação. Levantou preliminares e, no mérito, arguiu não ser responsável pela contratação, apenas pela cobrança. Aduziu que não há nos autos elementos materializadores da responsabilidade civil. Paulista Serviços (PSERV) não contestou a ação. Eis a síntese necessária. II. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando a causa madura para tanto. Além disso, acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). Portanto, indefiro os demais pedidos de produção de prova, notadamente a oitiva do demandante, por considerar que as provas são eminentemente documentais. II-A. PRELIMINARES Quanto à preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir, essa não merece prosperar. O interesse de agir, enquanto pressuposto processual, sintetiza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, pretendendo a parte autora anulação de negócio jurídico eventualmente firmado, perfeitamente existente o interesse da resposta jurisdicional. Ademais disso, impende lembrar que o direito pátrio garante aos brasileiros a inafastabilidade da jurisdição, direito constitucionalmente previsto e que possibilita a qualquer pessoa pleitear do Estado, por meio do poder judiciário, solução para os litígios corriqueiramente existentes na vida em sociedade. Assim, ressalvando-se as exceções previstas constitucional e infraconstitucionalmente, não se exige do autor que procure, como requisito indispensável, solucionar seus litígios de forma administrativa para, só então, procurar a tutela jurisdicional. Onde a Constituição não estabelece, não compete ao intérprete limitar direitos a critérios não previstos. O Banco Bradesco S.A. alegou preliminarmente sua ilegitimidade. Entretanto, sendo a instituição financeira a intermediadora da formalização contratual, é forçoso reconhecer que, entre eles (banco e seguradora), há uma responsabilização solidária, competindo ao autor demandar em desfavor de qualquer deles, conforme prelecionam os arts. 7º, §ú, e 25, §1º, todos do CDC. Além disso, ao realizar descontos na conta da parte demandante sem que tenha se cercado de segurança quanto à origem do débito, a exemplo de solicitar da seguradora o contrato firmado entre ela e a parte, a instituição financeira atrai para si a responsabilidade conjunta pelos danos gerados. Ora, é inimaginável que a instituição bancária debite taxas e seguros de qualquer corretora que solicite sem que haja qualquer instrumento contratual por trás da operação. Nesse mesmo sentido, RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO DE SEGURADORA PARCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDRÁULICO. VAZAMENTO NÃO CONTIDO QUE CULMINOU COM DANOS EM MÓVEIS E PAREDES DA COZINHA. SENTENÇA CONFIRMADA. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que responsável pela comercialização do produto denominado “Seguro Ouro Residencial Estilo”. Destarte, participa a instituição da cadeia de fornecedores, quer ao comercializar o seguro, quer ao servir de intermediária junto à seguradora, ostentando, inclusive, a sua logomarca no contrato, o que por si só viabiliza a aplicação da teoria da Aparência. Precedente deste Colegiado (RI 71007508674). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008081507, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 24-04-2019) II-B. MÉRITO A celeuma instalada nos autos é de simples solução. A responsabilidade civil assume particular relevância no sistema de consumo. Estatui o art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A indenização deve ser efetiva, isto é, deve recompor, no maior grau possível, os danos experimentados. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de culpa. É o que se extrai do art. 14 do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por isso, tem-se por objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade desempenhada pelas instituições financeiras demandadas. pois o caso em apreço envolve nítida relação de consumo, disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Inclusive, nesse aspecto, destaca-se o teor da Súmula 297 do STJ, que pacifica o entendimento de que o Código de defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Nesse passo, para que se acolha o pedido de indenização aduzido, faz-se mister a demonstração dos pressupostos conformadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: o DEFEITO DO SERVIÇO, o EVENTO DANOSO e a RELAÇÃO DE CAUSALIDADE que une os primeiros. Não se discute, portanto, dolo ou culpa. No caso em exame, verifico que estão perfeitamente caracterizados esses elementos, fazendo jus a postulante à respectiva indenização. O fato é que, as partes requeridas, embora solidariamente responsáveis pelos fatos apontados na petição inicial, não comprovaram a origem do débito imputado à autora. Isto porque, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove a efetiva legalidade da dívida apontada, notadamente o contrato de seguro que por ora se questiona. É esse o entendimento exposado no excerto a seguir apresentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A REQUERIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. DIFERENÇAS ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE E AQUELA POSTADA NO CONTRATO APRESENTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA DE ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL PURO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.540,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se à parte ré, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, parágrafo 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica. No entanto, a requerida não trouxe aos autos cópia dos documentos de identificação da demandante, os quais supostamente teriam sido por ela apresentados quando da assinatura do contrato. Ademais, comparando-se a assinatura... postada no referido documento com a que consta no documento pessoal da demandante, verificam-se algumas diferenças. Logo, inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela autora, presume-se a ocorrência de fraude, já que provavelmente terceiro, munido dos dados pessoais da demandante, realizou a contratação em seu nome. O risco decorrente da atividade desempenhada pela parte ré não pode ser suportado pela parte autora. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito caracteriza o dano moral in re ipsa. Configurados a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. O valor arbitrado na sentença, de R$ 9.540,00, não comporta redução, pois fixado de acordo com os parâmetros das Turmas para casos similares. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008464760, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008464760 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2019) (grifos nossos).não apresentaram contrato de seguro assinado pela autora, áudio ou imagens, tampouco autorização de débito em conta (art. 373, II, do CPC). Assim, é de rigor o reconhecimento de que os descontos são indevidos, o que só reforça sua responsabilidade e o nexo causal entre o evento danoso e o defeito do serviço. No que diz respeito à forma de restituição, embora o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveja a devolução em dobro no caso de cobrança indevida, tal penalidade não é aplicável automaticamente em hipóteses de engano justificável ou quando houver ausência de má-fé. O STJ possui precedente qualificado publicado recentemente acerca da repetição do indébito em demandas consumeristas. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Contudo, em atenção ao próprio teor do julgado, entendo que não há nos autos demonstração inequívoca de violação à boa-fé objetiva, a qual não se aplica de forma automática. Dito isso, entendo pela restituição simples do montante descontado. Requer a parte autora seja demandado condenado, ainda, a indenizá-la por danos morais decorrentes dos fatos até aqui levantados. Acerca dos danos morais, entendem a doutrina e a jurisprudência tratar-se de indenização compensatória, pois não busca restaurar – o que seria impossível – o estado de coisas anterior ao dano, busca apenas compensar o sofrimento de quem os suportou. Entretanto, é preciso que os danos suportados pelos lesados sejam, de fato, violadores de seus direitos pessoais. É necessário, portanto, alguma gravidade considerável. O STJ, pontuando acerca da gravidade que os fatos devem possuir para dar ensejo a indenizações por danos morais, já explicitou ser necessário resgatar o dano moral da banalização, definindo seus contornos a partir de graves lesões à dignidade da pessoa humana (STJ, REsp. 1.426.710, Min. Nancy Andrighi) Pois bem. Considerando o caráter irrisório dos descontos discutidos, analisados individualmente, e que não há prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos decorrentes dos débitos questionados, concluo não haver dano moral a ser indenizado pelo réu. Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial no 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial no 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, quanto aos danos materiais, julgo PROCEDENTE o pedido de restituição, de forma simples e de forma solidária entre os demandados, dos valores descontado até a data desta decisão (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, conforme fundamentação supra. Condeno as instituições demandadas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requeridos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES-PI, 28 de outubro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE MOURA SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)