Cumprimento de sentença 0802698-78.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802698-78.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO SOARES NUNES REU: ATACADAO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802698-78.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegou o autor que no dia 25/04/2025 o mesmo foi realizar uma compra com seu cartão de titular 3926 e, para sua surpresa, foi informado de que estava bloqueado. Diante dessa situação, o requerente resolveu entrar em contato com a empresa Administradora do Cartão Atacadão e foi informado de que haviam sido feitas várias compras no seu cartão titular 8146 (valor total de R$ 2.644,19. Daí o acionamento postulando o cancelamento da cobrança; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré suscitou ilegitimidade passiva, requerendo substituição do polo passivo pelo BANCO CSF S/A, sendo este o responsável pelo cartão debatido nos autos. Defiro tal requerimento, considerando a comprovação de que o cartão é regulado pela instituição financeira mencionada e considerando ausência de prejuízo para o autor, determino a substituição do polo passivo pelo BANCO CSF S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.357.240/0001-50, com sede estabelecida na Av. Doutora Ruth Cardoso, nº 4.777 - 2º andar - Jardim Universidade Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05477-903 Por fim, alegou a incompetência dos juizados especiais, ante a complexidade de causa. Rejeito tal alegação, pois apenas quando o juiz observar que a produção da prova pericial é necessária (não suprível/indispensável), e que a referida prova não pode ser produzida nos juizados especiais (provas de maior complexidade), é que se declarará a incompetência dos juizados especiais. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação à ré, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. A conduta da instituição financeira ré se reveste de abusividade, consoante dispõe o art. 39, III, do CDC e a Súmula 532 do STJ, se mostrando suficiente para embasar o pleito indenizatório requerido pelo autor. Ao que se colhe dos autos, pessoa desconhecida recebeu um segundo cartão de crédito com final 8146, e realizou compras. Verifica-se que o autor demonstrou que o endereço que o cartão foi recebido não lhe pertencia, verifica-se ainda que a assinatura pertencente ao autor e a do recebimento possuem divergências claras. O autor alegou que nunca solicitou o segundo cartão e a conduta da ré lhe teria ocasionado prejuízos, tese que há como fazer prevalecer, na medida em que o envio do cartão sem solicitação prévia gera o dever de indenizar, ainda mais recebido por terceiro. A Súmula 532 do STJ procura evitar que o envio de cartão de crédito venha a ensejar danos futuros, como por exemplo, a cobrança indevida de seguro proteção perda e roubo, que não raras vezes ocasiona a inscrição do nome dos consumidores no rol de inadimplentes, de forma indevida. Diante da falha no serviço, uma vez que houve cobrança por serviço não solicitado por parte do réu, e a parte ré não comprova solicitação do autor quanto ao segundo cartão, observa-se que houve violação a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao contrato, acarretando assim o direito à declaração de inexistência de débitos atinentes ao cartão de crédito enviado com final 8146. Ao fixar o valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso apreciado pela justiça. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa. É indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe prejuízo extrapatrimonial, o que entendo efetivamente ter ocorrido. A fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) SUBSTITUIR o polo passivo pelo BANCO CSF S/A e determinar o CANCELAMENTO do cartão final 8146, e das cobranças no valor de R$ 2.644,19 e seus eventuais acréscimos, realizadas no referido cartão; b) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s) BANCO CSF S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC; c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita ante a não comprovação de hipossuficiência; Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

30/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THIAGO SOARES NUNES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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