Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801248-05.2025.8.18.0037 - TJPI

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801248-05.2025.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 18/05/2026.

23/05/2026, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 09:24

Erro ou recusa na comunicação

14/05/2026, 09:18

Indeferida a petição inicial

13/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 17:58

Juntada de Petição de contestação

04/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:46

Conclusos para decisão

27/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 10:28

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLUCIA DE SALES MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801248-05.2025.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] Vistos. A petição inicial possui vícios que merecem reparos, vejamos. 1. DA COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo. O Decreto nº 11.150/22, alterado tem 19/06/2023, está vigente, válido e sem manifesta inconstitucionalidade e dispõe: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”. Assim, para a análise de eventual repactuação das dívidas do consumidor, nos termos das normas que regem o superendividamento, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos, devendo a parte comprová-los. 3. DA EMENDA À INICIAL De todo o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os vícios apresentados, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. AMARANTE-PI, 28 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 08:37

Decisão

•28/10/2025, 08:37

—

Partes do Processo(35)

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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