Procedimento Comum Cível 0801077-92.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801077-92.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIO BONFIM DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I. RELATÓRIO FLAVIO BONFIM DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI, objetivando o reajuste salarial de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Municipal nº 288/2012, bem como o pagamento das diferenças retroativas e seus reflexos sobre 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. O valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00. O Autor alegou ser servidor efetivo na função de OPERADOR DE SISTEMAS, admitido em 04/07/2006, e que o Município, apesar da existência da Lei nº 288/2012, não efetuou o devido reajuste salarial, causando-lhe prejuízos financeiros. Inicialmente, o benefício da Justiça Gratuita foi requerido e, após emenda à inicial com a juntada da declaração de hipossuficiência, foi deferido por este Juízo. O pedido de antecipação de tutela (liminar) para implantação imediata do aumento foi inicialmente indeferido pelo Juízo em decisão de ID 30196672 (16/08/2022), sob o argumento de ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito em juízo sumário. O Município Réu apresentou Contestação, arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a total improcedência da ação, sustentando a falta de aplicabilidade e eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por ausência de publicação oficial, a natureza discricionária do ato de concessão do aumento (a lei apenas "autoriza"), a inconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei por vincular reajustes ao salário-mínimo, e a alegação de que reajustes salariais já teriam sido concedidos por leis posteriores. O Autor apresentou Réplica, reiterando o direito à Justiça Gratuita, a competência da Justiça Comum Estadual e reafirmando o direito ao reajuste salarial, bem como aos reflexos (13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias), ante a falta de impugnação específica do Réu em alguns pontos. As partes foram intimadas para especificar provas (IDs 125, 126), mas ambas as partes deixaram os prazos transcorrerem in albis. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. O benefício da justiça gratuita foi devidamente deferido em decisão pretérita (ID 30196672), após a juntada da declaração de hipossuficiência. O Réu não logrou êxito em trazer elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica do Autor, conforme reiterado na Réplica. Confirma-se o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. O Município arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor de R$ 10.000,00 é genérico e não corresponde ao proveito econômico pleiteado (20% sobre cinco anos de salário). Embora o valor atribuído seja de R$ 10.000,00, e o cálculo exato do proveito econômico possa ser apurado em fase de liquidação, o valor apresentado pelo Autor, na ausência de cálculo detalhado do réu, não se revela manifestamente irrisório ou completamente dissociado do benefício econômico, conforme a regra de que o juiz deve corrigi-lo de ofício apenas quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. A controvérsia central reside na aplicabilidade da Lei Municipal nº 288/2012 e no direito do Autor ao reajuste de 20% e seus reflexos, e se tal direito foi afetado pelas defesas do Réu (falta de publicação, discricionariedade do Art. 1º e inconstitucionalidade do Art. 2º). O Município alegou que a Lei nº 288/2012 não possui eficácia por não ter sido comprovada sua publicação no Diário Oficial, conforme a Lei Orgânica Municipal e a própria lei municipal (Art. 3º). Primeiramente, é necessário analisar o argumento principal da defesa, que se baseia na ineficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por suposta falta de publicação. Este argumento não prospera. A cópia da lei juntada aos autos (ID. 21678665) contém, em seu final, a expressa menção de que foi "Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixação na sede da Prefeitura Municipal". Em municípios que não possuam órgão oficial de imprensa, a publicação dos atos oficiais por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal é um meio válido e suficiente para conferir publicidade e, consequentemente, eficácia à lei. O ato de publicação por afixação, atestado no próprio corpo da lei, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. À baila vejamos ementa de julgados do STJ que espelha referido entendimento. Na mesma linha, ementa de Apelação apreciada pelo Egrégio TJ PI: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). 2. Agravo Interno do Município de Axixá/MA desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1571054 MA 2015/0291927-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COCAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIAPL Nº 281/93. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura ou na Câmara Municipal; 2. Para fins de adicional, o servidor tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado a partir da vigência da Lei Municipal nº 281/93, e aos quinquênios daí advindos; 3. Se o pagamento do adicional por tempo de serviço consiste em prestação de trato sucessivo, e o direito à sua incorporação nunca foi negado administrativamente, deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85 do STJ; 4. Não vislumbro excesso do juiz sentenciante, vez que os honorários advocatícios, como se sabe, devem refletir a importância da causa num cotejo equitativo do juiz, encontrando amparo legal no § 8º, do art. 85 do CPC; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0800277-03.2019.8.18.0046, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, reconheço a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 desde a sua sanção, em 28 de fevereiro de 2012. Reconheço, ainda, que a partir daquela data, havia expectativa de direito dos servidores contemplados pela norma, incluindo a parte autora, à percepção do reajuste salarial de 20% (vinte por cento). O Réu argumentou que o Art. 1º da Lei nº 288/2012 apenas autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o aumento de 20%, tratando-se de ato discricionário, não obrigatório. Contudo, uma vez que o dispositivo legal é específico, estabelecendo o percentual e os cargos beneficiados (incluindo Operador de Sistemas), e em vista do princípio da isonomia salarial, o Poder Judiciário pode intervir para garantir a aplicação da lei, o Autor é expressamente listado como beneficiário no Art. 1º da Lei Municipal 288/2012. Deste modo, reconheço o direito do Autor ao reajuste salarial de 20% previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012. A Ré suscitou incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que dispõe que os efeitos da lei passarão a vigorar sempre que ocorrer aumento do salário-mínimo. Esta vinculação é vedada pela Constituição Federal, Art. 7º, IV. O STF proíbe a utilização do salário-mínimo como fator de reajuste automático. Dessa forma, ACOLHO a tese e reconheço a inconstitucionalidade incidental do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, afastando-se a pretensão de reajustes automáticos com base no salário-mínimo. Nessa linha, reconhece-se o direito à aplicação do reajuste inicial de 20% (vinte por cento) previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012, desde sua vigência (Fevereiro de 2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação), bem como as diferenças salariais dele decorrentes e seus reflexos sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Portanto, uma vez que o direito de ação para cobrar o direito em si não prescreve, mas apenas o direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. É a situação descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, julgo improcedente o pedido de atualização salarial automática com base nos aumentos do salário-mínimo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei nº 288/2012. O Autor pleiteou a antecipação de tutela, alegando a verossimilhança das alegações (Lei nº 288/2012) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação devido à natureza alimentar das verbas. Em relação ao pagamento de verbas remuneratórias que não foram pagas de 2017 até a data dessa Sentença devem observar a ordem de pagamento da Fazenda Pública, precatório ou RPV. Por outro lado, CONCEDO a tutela de urgência devendo o Município implantar no contracheque do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801077-92.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações Municipais Específicas] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC para: 1. CONCEDO a tutela de urgência para que o Município implante nos rendimentos do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. 2. CONFIRMAR a concessão da Justiça Gratuita ao Autor FLAVIO BONFIM DE SOUSA, no cargo de OPERADOR DE SISTEMAS 3. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. 4. ACOLHER incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que vincula o reajuste salarial ao salário-mínimo. 5. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA ao pagamento das diferenças salariais de 20% (vinte por cento) devidas ao Autor FLAVIO BONFIM DE SOUSA, no cargo de OPERADOR DE SISTEMAS, desde a vigência da Lei Municipal nº 288/2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, sendo devido os valores atinentes e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas de 2017 até a data da sentença, bem como os reflexos dessas diferenças sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, sendo A atualização monetária e juros de mora deverão seguir o índice taxa SELIC. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO BONFIM DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BERTOLINIA SENTENÇA I. RELATÓRIO FLAVIO BONFIM DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA/PI, objetivando o reajuste salarial de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Municipal nº 288/2012, bem como o pagamento das diferenças retroativas e seus reflexos sobre 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. O valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00. O Autor alegou ser servidor efetivo na função de OPERADOR DE SISTEMAS, admitido em 04/07/2006, e que o Município, apesar da existência da Lei nº 288/2012, não efetuou o devido reajuste salarial, causando-lhe prejuízos financeiros. Inicialmente, o benefício da Justiça Gratuita foi requerido e, após emenda à inicial com a juntada da declaração de hipossuficiência, foi deferido por este Juízo. O pedido de antecipação de tutela (liminar) para implantação imediata do aumento foi inicialmente indeferido pelo Juízo em decisão de ID 30196672 (16/08/2022), sob o argumento de ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito em juízo sumário. O Município Réu apresentou Contestação, arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a total improcedência da ação, sustentando a falta de aplicabilidade e eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por ausência de publicação oficial, a natureza discricionária do ato de concessão do aumento (a lei apenas "autoriza"), a inconstitucionalidade do Art. 2º da referida lei por vincular reajustes ao salário-mínimo, e a alegação de que reajustes salariais já teriam sido concedidos por leis posteriores. O Autor apresentou Réplica, reiterando o direito à Justiça Gratuita, a competência da Justiça Comum Estadual e reafirmando o direito ao reajuste salarial, bem como aos reflexos (13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias), ante a falta de impugnação específica do Réu em alguns pontos. As partes foram intimadas para especificar provas (IDs 125, 126), mas ambas as partes deixaram os prazos transcorrerem in albis. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. O benefício da justiça gratuita foi devidamente deferido em decisão pretérita (ID 30196672), após a juntada da declaração de hipossuficiência. O Réu não logrou êxito em trazer elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica do Autor, conforme reiterado na Réplica. Confirma-se o benefício da Justiça Gratuita concedido ao Autor. O Município arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que o valor de R$ 10.000,00 é genérico e não corresponde ao proveito econômico pleiteado (20% sobre cinco anos de salário). Embora o valor atribuído seja de R$ 10.000,00, e o cálculo exato do proveito econômico possa ser apurado em fase de liquidação, o valor apresentado pelo Autor, na ausência de cálculo detalhado do réu, não se revela manifestamente irrisório ou completamente dissociado do benefício econômico, conforme a regra de que o juiz deve corrigi-lo de ofício apenas quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. A controvérsia central reside na aplicabilidade da Lei Municipal nº 288/2012 e no direito do Autor ao reajuste de 20% e seus reflexos, e se tal direito foi afetado pelas defesas do Réu (falta de publicação, discricionariedade do Art. 1º e inconstitucionalidade do Art. 2º). O Município alegou que a Lei nº 288/2012 não possui eficácia por não ter sido comprovada sua publicação no Diário Oficial, conforme a Lei Orgânica Municipal e a própria lei municipal (Art. 3º). Primeiramente, é necessário analisar o argumento principal da defesa, que se baseia na ineficácia da Lei Municipal nº 288/2012 por suposta falta de publicação. Este argumento não prospera. A cópia da lei juntada aos autos (ID. 21678665) contém, em seu final, a expressa menção de que foi "Numerada, registrada e publicada a presente Lei por afixação na sede da Prefeitura Municipal". Em municípios que não possuam órgão oficial de imprensa, a publicação dos atos oficiais por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal é um meio válido e suficiente para conferir publicidade e, consequentemente, eficácia à lei. O ato de publicação por afixação, atestado no próprio corpo da lei, goza de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. À baila vejamos ementa de julgados do STJ que espelha referido entendimento. Na mesma linha, ementa de Apelação apreciada pelo Egrégio TJ PI: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). 2. Agravo Interno do Município de Axixá/MA desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1571054 MA 2015/0291927-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COCAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIAPL Nº 281/93. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura ou na Câmara Municipal; 2. Para fins de adicional, o servidor tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado a partir da vigência da Lei Municipal nº 281/93, e aos quinquênios daí advindos; 3. Se o pagamento do adicional por tempo de serviço consiste em prestação de trato sucessivo, e o direito à sua incorporação nunca foi negado administrativamente, deve ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85 do STJ; 4. Não vislumbro excesso do juiz sentenciante, vez que os honorários advocatícios, como se sabe, devem refletir a importância da causa num cotejo equitativo do juiz, encontrando amparo legal no § 8º, do art. 85 do CPC; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COCAL, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0800277-03.2019.8.18.0046, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 24/04/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, reconheço a validade e a eficácia da Lei Municipal nº 288/2012 desde a sua sanção, em 28 de fevereiro de 2012. Reconheço, ainda, que a partir daquela data, havia expectativa de direito dos servidores contemplados pela norma, incluindo a parte autora, à percepção do reajuste salarial de 20% (vinte por cento). O Réu argumentou que o Art. 1º da Lei nº 288/2012 apenas autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o aumento de 20%, tratando-se de ato discricionário, não obrigatório. Contudo, uma vez que o dispositivo legal é específico, estabelecendo o percentual e os cargos beneficiados (incluindo Operador de Sistemas), e em vista do princípio da isonomia salarial, o Poder Judiciário pode intervir para garantir a aplicação da lei, o Autor é expressamente listado como beneficiário no Art. 1º da Lei Municipal 288/2012. Deste modo, reconheço o direito do Autor ao reajuste salarial de 20% previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012. A Ré suscitou incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que dispõe que os efeitos da lei passarão a vigorar sempre que ocorrer aumento do salário-mínimo. Esta vinculação é vedada pela Constituição Federal, Art. 7º, IV. O STF proíbe a utilização do salário-mínimo como fator de reajuste automático. Dessa forma, ACOLHO a tese e reconheço a inconstitucionalidade incidental do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, afastando-se a pretensão de reajustes automáticos com base no salário-mínimo. Nessa linha, reconhece-se o direito à aplicação do reajuste inicial de 20% (vinte por cento) previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 288/2012, desde sua vigência (Fevereiro de 2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação), bem como as diferenças salariais dele decorrentes e seus reflexos sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Portanto, uma vez que o direito de ação para cobrar o direito em si não prescreve, mas apenas o direito de cobrar as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. É a situação descrita na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, julgo improcedente o pedido de atualização salarial automática com base nos aumentos do salário-mínimo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei nº 288/2012. O Autor pleiteou a antecipação de tutela, alegando a verossimilhança das alegações (Lei nº 288/2012) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação devido à natureza alimentar das verbas. Em relação ao pagamento de verbas remuneratórias que não foram pagas de 2017 até a data dessa Sentença devem observar a ordem de pagamento da Fazenda Pública, precatório ou RPV. Por outro lado, CONCEDO a tutela de urgência devendo o Município implantar no contracheque do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801077-92.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário, Gratificações Municipais Específicas] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487 do CPC para: 1. CONCEDO a tutela de urgência para que o Município implante nos rendimentos do autor, no prazo de 30 dias contados dessa sentença, o valor atinente a verba remuneratória proveniente do reajuste da lei 288/2012, considerando que o reajuste tivesse sido implantado à época e, portanto, o valor que atualmente o autor receberia. 2. CONFIRMAR a concessão da Justiça Gratuita ao Autor FLAVIO BONFIM DE SOUSA, no cargo de OPERADOR DE SISTEMAS 3. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. 4. ACOLHER incidentalmente a inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Municipal nº 288/2012, que vincula o reajuste salarial ao salário-mínimo. 5. CONDENAR o MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA ao pagamento das diferenças salariais de 20% (vinte por cento) devidas ao Autor FLAVIO BONFIM DE SOUSA, no cargo de OPERADOR DE SISTEMAS, desde a vigência da Lei Municipal nº 288/2012, respeitada a prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, sendo devido os valores atinentes e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas de 2017 até a data da sentença, bem como os reflexos dessas diferenças sobre o 13º salário, abono de férias e contribuições previdenciárias. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, sendo A atualização monetária e juros de mora deverão seguir o índice taxa SELIC. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO BONFIM DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTOLINIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO BONFIM DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(103)