Procedimento Comum Cível 0800759-46.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800759-46.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOVENTINA MARIA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800759-46.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo] Trata-se de Embargos de Declaração (EDs), opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Embargante) em face da Sentença (ID nº 73438513, datada de 02 de abril de 2025) proferida nestes autos de Procedimento Comum Cível. O processo tramita na Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e tem sua origem em uma Reclamação Trabalhista (RTOrd 0000544-93.2015.5.22.0108) que foi remetida à Justiça Comum Estadual (Justiça Comum) após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos anteriormente. A Sentença embargada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Reclamado a pagar, entre outras parcelas, o FGTS. O dispositivo da sentença incluiu a condenação em Honorários de 15% sobre o valor da condenação. O Embargante alega omissão na decisão, argumentando que, em razão do valor atribuído à causa (R$ 11.261,91), a demanda encontra-se no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF). Sustenta que a sentença não observou o rito sumaríssimo e, consequentemente, causou prejuízo ao condenar o Estado aos honorários de sucumbência, citando o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09). Requer, portanto, que a omissão seja suprida, com a exclusão dos honorários sucumbenciais. A parte Autora (Embargada), JOVENTINA MARIA DE CARVALHO SILVA, manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos. Alegou que não houve omissão, obscuridade, ou contradição, e que o Embargante busca apenas procrastinar o feito e rediscutir a matéria. Afirmou expressamente que a Lei dos Juizados Especiais não foi aplicada ao presente processo e que o tema "valor da causa" (e, por consequência, o rito) foi atingido pela preclusão, pois não foi objeto de contestação no momento oportuno (Art. 337, inciso III, do CPC). Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Embargante alega que o Juízo deveria ter aplicado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que resultaria na exclusão dos honorários de sucumbência de primeiro grau. Analisando os autos, verifica-se que o processo tramita sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Conforme despacho proferido em 20 de maio de 2021, a petição inicial foi recebida sob o procedimento comum, vez que inexistia requerimento de adoção de rito diverso e estavam presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Uma vez adotado o Rito Comum, o regime de fixação dos honorários advocatícios rege-se pelas normas do Código de Processo Civil (CPC), e não pelas regras específicas da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95). A Sentença aplicou o princípio da sucumbência para condenar o Réu ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação, em consonância com o rito processual adotado e a legislação processual civil vigente. O questionamento levantado pelo Embargante — a eventual incorreção do valor da causa ou a necessidade de adequação ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública — deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno, sendo que não fora realizado. Portanto, a Sentença não incorreu em omissão, pois a condenação em honorários advocatícios é uma consequência lógica do rito adotado (Procedimento Comum Cível) e da sucumbência do Réu. Assim, não Acolho os Embargos de Declaração, mantendo-se a condenação em honorários, uma vez que o processo tramitou e foi julgado sob o rito do Procedimento Comum Cível. Ante o exposto, Não ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Embargante), mantendo-se integralmente os termos da Sentença de ID nº 73438513, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVENTINA MARIA DE CARVALHO SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800759-46.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fruição / Gozo] Trata-se de Embargos de Declaração (EDs), opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Embargante) em face da Sentença (ID nº 73438513, datada de 02 de abril de 2025) proferida nestes autos de Procedimento Comum Cível. O processo tramita na Vara Única da Comarca de Manoel Emídio e tem sua origem em uma Reclamação Trabalhista (RTOrd 0000544-93.2015.5.22.0108) que foi remetida à Justiça Comum Estadual (Justiça Comum) após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos anteriormente. A Sentença embargada julgou PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o Reclamado a pagar, entre outras parcelas, o FGTS. O dispositivo da sentença incluiu a condenação em Honorários de 15% sobre o valor da condenação. O Embargante alega omissão na decisão, argumentando que, em razão do valor atribuído à causa (R$ 11.261,91), a demanda encontra-se no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF). Sustenta que a sentença não observou o rito sumaríssimo e, consequentemente, causou prejuízo ao condenar o Estado aos honorários de sucumbência, citando o Art. 55 da Lei nº 9.099/95 (aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09). Requer, portanto, que a omissão seja suprida, com a exclusão dos honorários sucumbenciais. A parte Autora (Embargada), JOVENTINA MARIA DE CARVALHO SILVA, manifestou-se, pugnando pela rejeição dos embargos. Alegou que não houve omissão, obscuridade, ou contradição, e que o Embargante busca apenas procrastinar o feito e rediscutir a matéria. Afirmou expressamente que a Lei dos Juizados Especiais não foi aplicada ao presente processo e que o tema "valor da causa" (e, por consequência, o rito) foi atingido pela preclusão, pois não foi objeto de contestação no momento oportuno (Art. 337, inciso III, do CPC). Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Embargante alega que o Juízo deveria ter aplicado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que resultaria na exclusão dos honorários de sucumbência de primeiro grau. Analisando os autos, verifica-se que o processo tramita sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Conforme despacho proferido em 20 de maio de 2021, a petição inicial foi recebida sob o procedimento comum, vez que inexistia requerimento de adoção de rito diverso e estavam presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Uma vez adotado o Rito Comum, o regime de fixação dos honorários advocatícios rege-se pelas normas do Código de Processo Civil (CPC), e não pelas regras específicas da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09 e Lei nº 9.099/95). A Sentença aplicou o princípio da sucumbência para condenar o Réu ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação, em consonância com o rito processual adotado e a legislação processual civil vigente. O questionamento levantado pelo Embargante — a eventual incorreção do valor da causa ou a necessidade de adequação ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública — deveria ter sido apresentado no momento processual oportuno, sendo que não fora realizado. Portanto, a Sentença não incorreu em omissão, pois a condenação em honorários advocatícios é uma consequência lógica do rito adotado (Procedimento Comum Cível) e da sucumbência do Réu. Assim, não Acolho os Embargos de Declaração, mantendo-se a condenação em honorários, uma vez que o processo tramitou e foi julgado sob o rito do Procedimento Comum Cível. Ante o exposto, Não ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Embargante), mantendo-se integralmente os termos da Sentença de ID nº 73438513, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Todas as movimentações(57)