Cumprimento de sentença 0800974-18.2019.8.18.0048 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800974-18.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800974-18.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ANTÔNIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que, após solicitar o desligamento do fornecimento de energia elétrica de uma unidade comercial (Box 09, Mercado Municipal), teve o fornecimento interrompido indevidamente em sua unidade residencial, localizada na Rua São Francisco, 118, onde reside há mais de três décadas. Afirma que o corte se deu sem aviso prévio e em data anterior a feriado nacional, contrariando normativas legais. Aduz que permaneceu sem energia elétrica entre os dias 14 e 19 de novembro de 2019, enfrentando calor excessivo, perda de alimentos, queima de eletrodoméstico e impossibilidade de convivência familiar adequada. Sustenta que, mesmo em dia com as faturas, teve de adquirir novo medidor e realizar adequação do padrão para obter a religação, o que somente ocorreu após vistorias e exigências técnicas. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos materiais no montante de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou contestação (ID 9084705), alegando que o pedido de desligamento foi feito pela própria autora, por erro no fornecimento de dados e apresentação de fatura da unidade residencial. Sustenta a ausência de conduta dolosa, inexistência de danos indenizáveis e que o restabelecimento só foi obstado por não conformidade técnica no padrão da unidade. A autora foi regularmente intimada para apresentar réplica e especificar provas, mas quedou-se inerte. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao interromper, de forma indevida, o fornecimento de energia elétrica na unidade residencial da autora, bem como se estão configurados os danos materiais e morais alegados. De plano, cumpre destacar que a relação entre as partes é nitidamente de consumo, estando a autora na posição de destinatária final do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se, portanto, o microssistema consumerista, o qual impõe ao fornecedor o dever de garantir a prestação adequada, eficiente, segura e, no caso de serviços essenciais, de forma contínua, nos termos do art. 22 do CDC. No presente caso, é incontroverso que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido na unidade residencial da autora, por equívoco da concessionária, que deveria ter promovido o desligamento da unidade comercial. A própria ré reconhece o erro fático, atribuindo-o à suposta confusão da autora no fornecimento das informações de atendimento. Todavia, tal argumento não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade só é afastada em hipóteses legais expressas, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou demonstrado. Ademais, por tratar-se de serviço essencial (art. 22, CDC), a concessionária deve adotar cautelas máximas antes de promover qualquer corte, ainda mais quando se trata de consumidora idosa, adimplente e cuja unidade residencial é distinta daquela com o desligamento solicitado. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos, que: Não havia qualquer débito junto à unidade residencial; O corte se deu em 14/11/2019, véspera de feriado (Proclamação da República), contrariando a Lei Municipal nº 542/2018, que veda corte em feriados e vésperas; O fornecimento só foi restabelecido cinco dias depois; Houve prejuízos com perda de alimentos e queima de eletrodoméstico (comprovada por nota fiscal). Diante disso, está plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo cabível a responsabilização civil da concessionária pelos danos suportados pela consumidora. Quanto aos danos morais, restam igualmente configurados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova do prejuízo moral, pois este decorre da própria ofensa ao direito da personalidade. "A suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica constitui dano moral in re ipsa. Precedentes." ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊ NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. 2. Afasta-se o pleito de aplicação da Súmula 283/STJ, porquanto o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. 3. A análise do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, nem se faz necessária a interpretação de norma infralegal, estando preenchido, ainda, o requisito do prequestionamento. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrênci a da ilicitude do ato praticado." ( AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2204634 RS 2022/0275379-4, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023). "O corte indevido no fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, mormente quando o consumidor está adimplente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral." RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º da CF/88 e Artigo 22 da Lei nº. 8.078/90. Nexo de Causalidade demonstrado. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso Inominado Improvido. (TJ-SP - RI: 10037696620198260120 SP 1003769-66.2019.8.26.0120, Relator.: Zander Barbosa Dalcin, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/02/2021). A privação de serviço essencial por vários dias, em ambiente residencial e em período de altas temperaturas, gerando desconforto e impossibilidade de uso de eletrodomésticos, caracteriza abalo moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. Embora postulado o valor de R$ 15.000,00, entendo adequado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos. No tocante aos danos materiais, os comprovantes juntados (recibo de R$ 262,00 referente à assistência técnica de refrigerador, e perda de alimentos) justificam o arbitramento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de reparação mínima, respeitada a extensão do dano efetivamente provado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPCJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIA ALVES SARAIVA DE OLIVEIRA para: a) Condenar a ré EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos materiais; c) Ambas as condenações sujeitas à correção monetária pelo IPCA-E a partir da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

16/09/2025, 00:00

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Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)