Procedimento Comum Cível 0800457-30.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800457-30.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENI DA SILVA SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800457-30.2020.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por Eleni da Silva Santos em face do Banco Itaú Consignado S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de um contrato de empréstimo consignado (nº 561611980) que jamais celebrou. Sustenta a ocorrência de fraude, requerendo a declaração de inexistência do negócio, a devolução em dobro dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores. Durante a instrução processual, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 72731845) atestou a falsidade da assinatura atribuída à parte autora no instrumento contratual. As partes se manifestaram sobre o laudo. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Prescrição trienal A instituição financeira sustenta a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil, afirmando que a contratação ocorreu em 15/02/2016 e a ação foi ajuizada apenas em 10/02/2020. Todavia, tal argumento não se sustenta. Em casos de descontos mensais decorrentes de contrato que a parte autora alega desconhecer, a jurisprudência majoritária considera que se trata de relação de trato sucessivo, com renovação contínua da lesão a cada novo desconto. Nessa hipótese, o prazo prescricional se renova mês a mês, não se aplicando a contagem da prescrição de forma única e global desde a celebração do contrato. Prejudicial de mérito rejeitada. 2.1.2. Ausência de pretensão resistida A preliminar de ausência de pretensão resistida deve ser rejeitada. Em ações declaratórias de inexistência de débito, especialmente envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato bancário, a resistência se configura com a persistência da cobrança — ou seja, os descontos mensais efetuados em folha de pagamento são, por si sós, ato suficiente para caracterizar pretensão resistida. Assim, ainda que não haja registro de tentativa administrativa de solução prévia, o ajuizamento da ação é plenamente cabível, pois a lide já estava instaurada no plano fático com os descontos contínuos. Preliminar rejeitada. 2.1.3. Conexão com outras demandas e litispendência disfarçada A contestação menciona a existência de outras ações ajuizadas pela parte autora com objeto semelhante, sustentando a conexão e até mesmo abuso do direito de ação por fracionamento indevido de demanda. Contudo, a mera existência de ações anteriores não configura, por si só, litispendência ou conexão automática a ponto de justificar extinção. Apesar da ocorrência de abusos processuais no fracionamento de demandas, a reunião por conexão deve ser medida a ser adotada quando há risco de decisões contraditórias, o que não ocorre no presente caso. Não obstante, o número de demandas ajuizadas pela parte autora em face do réu será levado em consideração na fixação dos danos morais. Nesse sentido, eventuais sentenças de procedência, com fixação de indenização por danos morais, influenciarão na dosimetria do dano moral. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.1.4. Abuso do direito à gratuidade da justiça Sustenta o réu que, por a parte autora ter ajuizado outras ações com pedido de gratuidade, estaria configurado abuso do direito. A alegação não prospera. Com efeito, o art. 98 do CPC exige apenas a demonstração de hipossuficiência para concessão da gratuidade. O simples fato de haver outras demandas em curso não autoriza, de forma automática, a revogação do benefício. É ônus do réu comprovar a capacidade financeira da parte autora para arcar com os custos de todas as demandas, o que não foi feito nos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar. Superadas as preliminares, enfrento o mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 561611980 e dos descontos dele decorrentes. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo entre a parte autora, na qualidade de consumidora (ainda que por equiparação, caso não tenha ocorrido contratação), e a instituição financeira, como fornecedora de serviços (Súmula 297, STJ). Desse modo, sem que se cogite de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabe à instituição financeira ré, de acordo com a teoria da distribuição estática do ônus da prova, comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do crédito, o que não ocorreu. De fato, ainda que fosse possível inverter-se o ônus da prova, tal providência não foi necessária. Aliás, ressalta-se que a mencionada inversão não poderia se dar na sentença, por tratar-se de regra de procedimento. 2.2.1. Da conclusão pericial e da tentativa de relativização apresentada pelo réu – Da nulidade do contrato A parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, tenta afastar a robustez do laudo grafotécnico apresentado nos autos, alegando, em síntese, que o juiz não está adstrito à prova pericial e que o valor emprestado foi efetivamente creditado em conta de titularidade da parte autora, razão pela qual não haveria nulidade contratual, tampouco dano indenizável. Contudo, tais argumentos não merecem acolhida. A perícia grafotécnica realizada por expert devidamente nomeado por este juízo atendeu aos requisitos técnicos e legais. Foram analisadas a assinatura questionada, constante da Cédula de Crédito Bancário nº 561611980 (datada de 15/02/2016), e os padrões gráficos extraídos de documentos oficiais e do Termo de Tomada de Grafismo. Após minucioso exame, o perito concluiu que: “Baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Eleni da Silva Sousa, ou seja, é falso.” Com efeito, a despeito da alegação da parte ré de que o juiz possui liberdade na apreciação das provas (art. 371 do CPC), é necessário registrar que o laudo pericial, quando produzido com observância dos critérios técnicos e de forma imparcial, detém elevado grau de confiabilidade e não pode ser desconsiderado sem justa causa ou prova técnica em sentido contrário. Sob essa ótica, se é certo que o magistrado não se encontra vinculado ao resultado da perícia, mais certo ainda é que o ônus argumentativo do órgão jurisdicional é elevadíssimo. Ademais, a disponibilização de valores em conta bancária não afasta a necessidade de comprovação da validade da manifestação de vontade que teria dado ensejo à contratação. De fato, a assinatura aposta no contrato constitui requisito formal de validade, e sua falsidade — devidamente demonstrada — contamina de nulidade o ato negocial. Demais disso, uma vez comprovada a falsidade da assinatura no instrumento contratual, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sendo irrelevante o eventual crédito em conta, sobretudo quando este ocorre à revelia do suposto contratante. Por fim, a tentativa da ré de relativizar o conteúdo do laudo sob a justificativa genérica de que "não seria possível identificar as divergências gráficas apontadas entre as assinaturas ‘a olho nu’” (ID 74326360, pág.01, terceiro parágrafo) revela inversão da lógica probatória, pois transfere indevidamente à parte autora o ônus de demonstrar o erro inescusável do banco, quando, na realidade, é o fornecedor quem deve assegurar a autenticidade e a segurança na contratação, notadamente em se tratando de operação bancária realizada à distância. De mais a mais, cuida-se de responsabilidade objetiva. Diante da ausência de prova da relação jurídica, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.2. Da repetição do indébito Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos. A restituição deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, pois a conduta da ré, ao não apresentar a documentação mínima para comprovar a legitimidade do débito e ao realizar descontos com base em um contrato fraudulento, viola a boa-fé objetiva. 2.2.3. Dos danos morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois atingem diretamente a subsistência e a dignidade da consumidora. A privação de parte dos seus proventos, essenciais para sua manutenção, causa angústia e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Em consulta ao PJe, verifica-se que o autor ajuizou 3 (três) ações judiciais em face do Banco Itaú Consignado, no dia 10/02/2020, em nítido fracionamento de demandas. Observa-se, ainda, que a parte autora recebeu, recentemente (22/08/2024), a quantia de R$ 22.743,53, devidamente corrigida, do Banco Itaú Consignado, referente aos autos do processo nº 0800458-15.2020.8.18.0031. No mencionado caso, o valor dos danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00. Levando-se em consideração os fatos acima delineados, e a fim de evitar enriquecimento sem causa, consistente na elevação indevida da indenização, decorrente do fracionamento de demandas, fixo a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. 2.2.4. Dos honorários periciais pagos pelo Estado A perícia grafotécnica foi determinada a pedido da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual os honorários periciais foram suportados pelo estado do Piauí, nos termos do art. 95, § 3º, inciso III, do CPC. Contudo, tendo a perícia comprovado de forma categórica a falsidade da assinatura e, consequentemente, a fraude perpetrada, restou demonstrado que a necessidade da prova técnica decorreu exclusivamente da conduta ilícita da instituição financeira ré. O princípio da causalidade estabelece que as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa à necessidade do processo ou do incidente processual. No caso em análise, a perícia somente se fez necessária em razão da resistência infundada da ré em reconhecer a fraude, obrigando a parte autora a comprovar, por meio técnico, aquilo que a instituição financeira deveria ter verificado antes de efetuar os descontos. Assim, configurada a sucumbência da ré e demonstrado que sua conduta negligente foi a causa determinante da realização da perícia, deve ela arcar com o ressarcimento dos honorários periciais ao estado do Piauí, evitando-se que o erário público suporte os custos decorrentes de ato fraudulento praticado por terceiro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 561611980 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 5.800,27, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (15/02/2016); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao ressarcimento ao estado do Piauí dos honorários periciais pagos nos autos, no valor de R$ 370,00, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA desde o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA) a partir da disponibilização (17/12/2024); 3.6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 3.7. Determinar a imediata expedição de alvará em favor do Sr. Francisco Lúcio de Carvalho, para levantamento dos honorários periciais (ID 68661541). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(23)