Execução de Título Extrajudicial 0801449-19.2019.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801449-19.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE CASTELO BRANCO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801449-19.2019.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do Espólio de JOSÉ CASTELO BRANCO. A parte executada foi devidamente citada. Consta da certidão de ID: 13478514 (fls. 3) a ausência de localização de bens penhoráveis, ocasião em que o exequente foi cientificado em 31/05/2021, conforme expedientes do processo, data a partir da qual o processo ficou automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o processo retomou seu curso em 31/05/2022, momento em que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de constrição via SISBAJUD (ID 70943776), a qual restou infrutífera. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 921, §1º, do CPC, não localizados bens do executado, suspende-se o processo executivo pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse período, sem manifestação útil da parte credora, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, consoante § 4º do mesmo dispositivo, podendo o magistrado reconhecê-la de ofício, desde que assegurado o contraditório (§ 5º). A consequência é a extinção do processo com fundamento no art. 924, V, do CPC. No caso em análise, a execução funda-se em Nota de Crédito Rural. O prazo prescricional incidente é o trienal, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966). Dessa forma, a partir do fim da suspensão processual (31/05/2022), iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos, o qual, em princípio, findou em 31/05/2025. Ressalto que a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, embora válida como diligência processual, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, por não se tratar de ato executivo útil ou efetivo à satisfação da execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que diligências infrutíferas não afastam a fluência da prescrição intercorrente, cabendo ao credor indicar bens ou meios eficazes de prosseguimento. Não obstante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, é imprescindível garantir-se a prévia manifestação da parte exequente, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Advirta-se que, em caso de inércia ou não sendo acolhidas as razões apresentadas, poderá ser reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(107)