Cumprimento de sentença 0802840-47.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802840-47.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEOVA TEIXEIRA DE SOUSA REU: MANOEL DE SOUSA COELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802840-47.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Jeová Teixeira de Sousa em face de Manoel de Sousa Coelho, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 14 de dezembro de 2015, no qual a motocicleta de propriedade do autor foi abalroada pelo veículo do requerido, tendo o autor sofrido fratura do calcâneo direito, submetendo-se a cirurgia e alegando redução permanente da capacidade locomotora em 60%, bem como despesas médicas e conserto do veículo no montante de R$ 1.136,42 (um mil cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Consta dos autos boletim de ocorrência, prontuários, notas fiscais, imagens do local, laudos e atestados médicos e outros documentos anexados pelas partes. O réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, que não restou demonstrada a culpa exclusiva do requerido, sustentando eventual culpa concorrente do autor e questionando a extensão dos danos pleiteados (id 1084200). Houve audiência de instrução/conciliatória designada e atos processuais regulares tendo as partes, em várias peças, manifestaram desinteresse pela produção de prova adicional, tendo o autor requerido o prosseguimento e julgamento pelo estado do processo. Os elementos probatórios constantes dos autos consistem em documentos médicos, relatório de exame no local do acidente, fotografias, notas fiscais e laudos juntados pelas partes, sendo estes suficientes para o julgamento da lide. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Inicialmente, não havendo questões preliminares suscitadas, tampouco outras provas a serem produzidas ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito (art. 355, I, do CPC). O objeto da demanda consiste em aferir (i) a ocorrência de conduta ilícita imputável à parte ré e (ii) a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis em favor da parte autora, bem como eventual montante. Assim, analisar-se-á a existência de ilicitude sobre a conduta do réu e o consequente dever de indenizar. 2.2.MÉRITO Ao se falar em reparação por dano, de modo geral, supostamente ocorrido à parte autora, faz-se necessário discorrer sobre o instituto da responsabilidade civil, que é conceituado por Rui Stoco da seguinte forma: "A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana (STOCO, R. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ed. 2007, p.114)." Grifo nosso. Segundo Rui Stoco, “a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos” (STOCO, R. Tratado de Responsabilidade Civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 2001. p 33-34). Sobre os atos ilícitos, os quais se sujeitam à reparação decorrente da responsabilidade civil, acima explanada, definem os artigos 186 e 187 do Código Civil, da seguinte forma: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Portanto, para que se caracterize o ato ilícito, é necessária a existência da violação de direito e o dano a outrem, ainda que esse seja exclusivamente moral; e/ou quando ocorre seu exercício além dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A complementação aos artigos acima expostos é trazida pelo art. 927, do mesmo diploma legal, que preceitua: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Ou seja, ocorrendo o dano decorrente de ato ilícito a uma das partes, aquele que deu causa ao mesmo fica obrigado a repará-lo, havendo, ainda, a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei. No direito de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro veda manobras que coloquem em risco os demais usuários e impõe ao condutor o dever de cautela e de certificar-se da possibilidade de executar manobras sem perigo (arts. 28, 29, 34 e 44 do CTB), regras essas invocadas na exordial. Consoante os documentos trazidos pelo autor, em especial o laudo de exame do local do acidente e as imagens que ilustram a dinâmica do evento, restou demonstrado que o veículo do requerido deixou o estacionamento ao lado direito da via e realizou manobra para realizar retorno, que encontra-se ao lado esquerdo da via, invadindo a pista preferencial onde trafegava a motocicleta do autor, ocasionando a colisão. Tal dinâmica é suficiente, na esteira do princípio da causalidade e da análise da prova documental, para imputar culpa ao requerido pela ocorrência do sinistro. Embora o réu tenha arguido culpa concorrente, não trouxe aos autos prova robusta apta a demonstrar que o autor tenha agido com imprudência capaz de excluir ou majorar sua responsabilização. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito — o que fez por meio de prontuários, notas fiscais, fotografias e relatório do local; por sua vez, o réu sustentou teoria alternativa da dinâmica do evento, sem, contudo, apresentar prova técnica ou testemunhal que a confirme. Assim, afasto a alegação de culpa concorrente. 2.2.1 DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. No que tange aos alegados danos morais, estes são indubitáveis. Nessa hipótese, dano moral subjetivo se exige que os sentimentos negativos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, normais da vida cotidiana. É inegável que, nas circunstâncias do caso concreto, em que a parte autora sofreu o acidente, com danos aparentes, impedindo-o de realizar sua atribuições diárias, bem como diversos procedimentos médicos a fim de que tivesse sua condição habitual reestabelecida, havendo situação de sofrimento e angústia capaz de gerar os danos morais. O Autor foi submetido a procedimento cirúrgico com colocação de placas e parafusos, e ostenta sequelas permanentes que reduziram sua mobilidade em 60%, além de cicatriz e comprometimento estético aparente e, funcional. A fixação do valor indenizatório deve observar as finalidades reparatória, punitiva e pedagógica, ponderando a gravidade do dano, as condições econômicas das partes e o caráter não confiscatório da condenação. Sobre a matéria, têm-se o entendimento jurisprudêncial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA - PREFERÊNCIA - DESRESPEITO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS ESTÉTICOS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - No caso concreto, a prova produzida demonstrou a culpa exclusiva do motorista do veículo Ford/Pampa pelo evento danoso, ao não observar a preferência de passagem do motociclista - Age com culpa o condutor que, na transposição da via preferencial, não observa a sinalização de parada obrigatória e colide com motocicleta em trânsito regualr por ela - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Demonstrado através de laudos médico que o Apelante sofreu orquiectomia (perdeu seu testículo esquerdo) e ficou com sequela permanentes, em razão do acidente causado por exclusiva do Réu/Apelado, mostra-se cabível a fixação de indenização a título de danos estéticos - Se os valores arbitrados pelo juízo de origem revelam-se insuficientes à reparação dos danos morais e estéticos sofridos pelo Autor/Apelante no caso concreto, a majoração de ambos é medida impositiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 50083858420228130342, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024). Grifo nosso. Com isto, tendo em vista a atividade exercida pela ré, o dano suportado pela parte autora e a gravidade do evento, considerando-se ainda, os critérios de prudência e razoabilidade, sopesando todas essas situações, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos estéticos, está aposta dentro do razoável. 2.2.2 DOS DANOS MATERIAIS. Quanto à indenização por danos materiais, o Autor comprova os gastos que teve com o reparo do veículo, acostando em id 73720 a nota fiscal que demonstra os valores desembolsados, bem como as notas fiscais referentes aos procedimentos médicos necessários e, compra de remédios e insumos para o tratamento em id’s 73724 e 73722. A ocorrência dos danos materiais estão devidamente comprovadas, não tendo ocorrido gastos desnecessários mas, tão somente, gastos para que fosse realizado o reparo da sua motocicleta, bem como para a realização do tratamento patologia que lhe acometia. Assim, têm-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA – MINORAÇÃO DO QUANTUM – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando-se que o motorista da empresa Ré fez uma manobra imprudente com seu veículo e causou o acidente de trânsito, patente é o dever de indenizar. 2. Se a parte Autora comprovou documentalmente os danos materiais sofridos com o acidente de trânsito, a teor do artigo 402 do CC, e se a parte Ré deixou de apresentar prova apta capaz de infirmar as alegações iniciais, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito. Quantum reduzido. (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ATESTA A CULPA DA PRIMEIRA APELANTE. CONDUTORA QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVAR OS DEVERES DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS IDÔNEAS QUE DISCRIMINAM AS PEÇAS E OS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO DA APELADA. VALORES COBRADOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM ELEMENTOS PARA AFASTAR A HIGIDEZ DA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0309247-03.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 0309247-03.2014.8.24.0064, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 11/06/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). Grifo nosso. Dessa forma, entendo que a autora deve ser ressarcida pelos danos materiais experimentados e decorrentes dos danos provocados no veículo automotor conduzido pela vítima, no valor de R$ 1.136,42 (mil, centro e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos). Assim, conforme fundamentado nesta decisão, cabe o julgamento procedente da lide. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; b) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos estéticos, com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária (tabela do E. TJ/PI) a contar do evento danoso; c) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 1.136,42 (um mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam rejeitadas todas as teses e argumentos incompatíveis com a linha de raciocínio firmada no decisum, de modo que a oposição de aclaratórios fora das hipóteses legais (com nítída rediscussão da causa) ensejará sanção processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA COELHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA TEIXEIRA DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA COELHO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

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