Procedimento Comum Cível 0800660-05.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800660-05.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800660-05.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Desmembramento, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Declaratória de Redefinição Territorial cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Pedro Laurentino em face do Município de São João do Piauí e da empresa CELEO Redes Brasil S.A., na qual o autor requer o reconhecimento judicial de que determinada área, onde se encontra instalado parque de geração de energia solar, pertence ao seu território municipal, especificamente nas localidades Data Conceição, Localidade Estação (Fazenda Estação) e Boa Cica. Narra a inicial que referida área estaria, de fato e historicamente, inserida no território de Pedro Laurentino, embora o mapa oficial do IBGE a indique como pertencente ao Município de São João do Piauí, circunstância que repercute diretamente na titularidade tributária sobre os serviços prestados no empreendimento. Fundamenta sua pretensão em suposto acordo administrativo firmado em 11 de março de 2003, mediante o qual teria havido cessão de diversas localidades, incluindo aquelas onde se situam as instalações do parque solar. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos autos. Após regular citação, o Município de São João do Piauí apresentou contestação na qual impugnou a existência e validade do mencionado acordo, sustentando que os limites territoriais encontram-se devidamente estabelecidos na Lei Estadual nº 5.737/2008 e representados nos mapas oficiais do IBGE, documentos que comprovam a pertinência da área ao seu território. Ademais, a defesa invocou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que promovam alteração de limites municipais sem observância dos requisitos constitucionais, notadamente a ausência de lei complementar federal regulamentadora, a realização de plebiscito e a elaboração de estudos de viabilidade municipal. Franqueada a oportunidade para especificação de provas, o município autor requereu a produção de prova pericial técnica a ser conduzida por engenheiro agrimensor, com o objetivo de aferir, mediante análise de mapas oficiais e levantamento topográfico, a qual território municipal efetivamente pertence a área litigiosa. Postulou ainda a realização de levantamento social na região, consistente na oitiva de moradores locais, visando demonstrar qual ente municipal presta, na prática, a assistência pública à comunidade. Por fim, pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte ré e inquirição de testemunhas, com vistas a esclarecer as circunstâncias atinentes ao acordo administrativo mencionado na exordial. Sucede que, por meio do despacho de ID 73863132, foi determinado o encerramento da instrução processual, sem que houvesse manifestação expressa acerca dos requerimentos probatórios formulados pelo município demandante. Diante dessa circunstância, sobreveio petição de chamamento do feito à ordem (ID 74264404), na qual o autor reitera a necessidade de produção das provas anteriormente requeridas, argumentando que o ponto central da controvérsia permanece sem adequada elucidação, razão pela qual postula a reabertura da fase instrutória. Os autos foram posteriormente encaminhados ao Ministério Público para manifestação. O órgão ministerial opinou favoravelmente ao pedido de reabertura da instrução processual, consignando que subsiste controvérsia fática relevante quanto à efetiva delimitação territorial da área onde se encontra instalado o parque de energia solar, bem como sobre a prestação de serviços públicos e a presença administrativa de cada um dos entes municipais envolvidos. É o relatório. Decido. Examinando detidamente os autos e ponderando sobre as manifestações das partes e do Ministério Público, verifica-se que a pretensão de reabertura da fase instrutória merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. No caso em apreço, a controvérsia estabelecida entre os litigantes não se resume a questão meramente jurídica, passível de solução mediante simples interpretação e aplicação de normas legais, mas envolve, sobretudo, matéria fática de natureza técnica e complexa, atinente à delimitação territorial de municípios e à efetiva prestação de serviços públicos em determinada região. Tais circunstâncias demandam necessariamente a produção de prova técnica especializada, capaz de fornecer ao juízo subsídios concretos e objetivos para a formação de sua convicção. A perícia técnica por engenheiro agrimensor, tal como requerida pelo autor, afigura-se medida não apenas oportuna, mas essencial ao deslinde da controvérsia, na medida em que permitirá verificar, mediante emprego de métodos científicos e recursos tecnológicos apropriados, a localização precisa da área onde se encontra instalado o parque de geração de energia solar, confrontando-a com os limites territoriais oficialmente estabelecidos. Tal diligência mostra-se imprescindível para que se possa aferir, com base em dados técnicos e objetivos, a qual dos municípios litigantes efetivamente pertence a região controvertida, para além das alegações e documentos até então carreados aos autos pelas partes. Cumpre registrar que, embora tenha sido proferido despacho determinando o encerramento da instrução processual, não houve manifestação expressa deste juízo acerca dos requerimentos probatórios formulados tempestivamente pelo município autor na petição de ID 32589312. Nesse sentido, deve-se ponderar que o processo não se destina apenas à pacificação formal dos conflitos de interesse, mas visa sobretudo à consecução da justiça material, mediante a aplicação do direito objetivo ao caso concreto da forma mais próxima possível da realidade dos fatos. Para tanto, é imprescindível que o órgão jurisdicional disponha de elementos probatórios suficientes e adequados, razão pela qual se impõe a adoção de postura ativa e diligente na condução do processo, sempre com observância das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Ademais, merece destaque o parecer ministerial, que manifestou-se expressamente pela reabertura da instrução processual, considerando a natureza da matéria em discussão, que envolve interesse público relevante e potencial repercussão sobre a divisão territorial de municípios. No que concerne ao levantamento social pretendido pelo autor, consistente na oitiva de moradores locais, bem como à designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, entendo que tais diligências, embora relevantes, devem ser postergadas para momento posterior à apresentação do laudo pericial. Justifico tal posicionamento na medida em que a prova técnica especializada, por sua natureza objetiva e científica, fornecerá elementos técnicos essenciais à compreensão da delimitação territorial em discussão, constituindo-se em fundamento necessário para orientar a produção das demais provas. Diante do exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público e reconhecendo a necessidade de maior aprofundamento probatório da matéria controvertida, determino a reabertura da instrução processual e defiro a realização de prova pericial técnica, a ser conduzida por engenheiro agrimensor com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico da área litigiosa e confrontá-la com os limites territoriais dos Municípios de Pedro Laurentino e São João do Piauí, conforme estabelecidos na legislação estadual e nos mapas oficiais do IBGE, devendo o expert esclarecer, com base em critérios técnicos e científicos, a qual dos municípios pertence a região onde se encontra instalado o parque de geração de energia solar da empresa CELEO Redes Brasil S.A. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o Engenheiro Agrimensor Cinobelino Mendes Leal Neto, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Atribuo o ônus dos honorários periciais ao município autor, na qualidade de requerente da perícia, devendo o mesmo providenciar, no prazo de quinze dias contados da apresentação e arbitramento dos honorários periciais, o depósito judicial do valor correspondente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. Apresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de quinze dias, para manifestação, facultando-se aos assistentes técnicos a apresentação de pareceres divergentes. Defiro, ainda, a realização de levantamento social na área controvertida, consistente na oitiva de moradores locais, a ser realizado preferencialmente pelo próprio perito designado quando da elaboração do laudo pericial, com vistas a apurar qual dos entes municipais vem efetivamente prestando assistência pública à população residente na localidade, devendo tais informações constarem do relatório técnico a ser apresentado. Quanto à designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas, postergo tal providência para momento posterior à apresentação do laudo pericial e manifestação das partes sobre o mesmo, ocasião em que será possível avaliar com maior precisão a necessidade e pertinência da prova oral, bem como definir os pontos controvertidos que eventualmente ainda careçam de esclarecimento mediante tal modalidade probatória. Nessa oportunidade, caso se faça necessária a realização de audiência, será determinada a apresentação de rol de testemunhas pelas partes, observado o limite de três testemunhas para cada litigante. Intime-se o perito nomeado nos contatos indicados (Telefones/WhatsApp: 86 98824-6817 e 86 99428-4810, e-mail: [email protected]) para, no prazo de quinze dias, apresentar sua proposta de honorários periciais e plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, proceda-se ao arbitramento judicial e intime-se a parte autora para proceder ao depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CINOBELINO MENDES LEAL NETO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)