Procedimento Comum Cível 0820236-27.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820236-27.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJANILDES SOUSA BORGES REU: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820236-27.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DJANILDES SOUSA BORGES em face de SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que passou a perceber em setembro de 2018 descontos mensais, relativos a um seguro denominado “SEGURO DE VIDA AC”, no valor de R$17,87 (dezessete reais e oitenta e sete centavos). Afirma que não contratou nenhum seguro com a parte suplicada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato de seguro não contratado e condenar o demandado à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados de sua remuneração e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte suplicada. Em sua contestação, o demandado arguiu questões preliminares. E, no mérito, sustentou a regularidade da contratação impugnada e dos descontos dela decorrentes. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugna as preliminares e a tese de defesa, ratificando os demais termos e pedidos constantes de sua petição inicial. Sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei a prejudicial de mérito e as preliminares. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegada ausência de pretensão resistida na via administrativa não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão na presente lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa esposada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Portanto, rejeito a presente preliminar. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não merece prosperar a alegação da parte ré de que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, vez que a declaração realizada pelo postulante quanto ao benefício de justiça gratuita se trata de presunção relativa, admitindo prova em contrário, que, no entanto, não foi produzida pela parte ré, razão pela qual REJEITO a preliminar. MÉRITO A parte autora aduz na exordial a surpresa com a contratação e com os descontos decorrentes, requerendo a apresentação do contrato e comprovação da contratação. Despicienda a referida inversão do ônus da prova, já que a autora se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito e o réu, por sua vez, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que pudesse controverter os fatos alegados pela autora. Não traz aos autos extratos que demonstrem o seguro do valor contratado, nem tampouco demonstrativos das cláusulas contratuais. Cumpre destacar que o réu limita-se a juntar aos autos suposta autorização de desconto em id 43642322, sem, contudo, apresentar o respectivo instrumento contratual, apólice ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a anuência da parte autora. O próprio documento apresentado em juízo carece de validade probatória, vez que sequer se encontra preenchido de forma adequada. Tal elemento, de forma isolada, não se mostra suficiente para comprovar a existência de contrato válido, pois o contrato de seguro possui forma escrita como requisito essencial, conforme dispõe o art. 758 do Código Civil, o qual estabelece que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro”. O art. 759 do mesmo diploma reforça que a apólice deve conter as condições gerais e particulares do contrato, a fim de assegurar a transparência e a informação adequada ao contratante. Em se tratando de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, incumbia ao fornecedor comprovar, de forma cabal, a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A instituição financeira não demonstrou o envio da apólice ou o recebimento de qualquer proposta formal de adesão. No caso em debate, a parte demandante comprovou que os descontos realizados pelo Requerido em conta decorrem de contrato de seguro que não realizou, a considerar que os demandados não comprovaram a existência do referido contrato. Tal situação faz exsurgir a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de defesa do consumidor, redigido nos seguintes termos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, comprovados os requisitos da responsabilidade civil, além dos descontos indevidos na conta bancária da demandante, devem os suplicados restituir à suplicante o montante indevidamente descontado, a título de repetição de indébito, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco (súmula 159 do STF), em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, compreendo que este representa abalo de caráter não patrimonial que atinge direito da personalidade de maneira anormal, causado por condutas que refletem negativamente no psicológico da vítima, cuja verificação, como regra, demanda uma análise profunda de índole subjetiva, circunstância que demonstra a imprescindível necessidade de que tal dano esteja cabalmente provado nos autos, salvo as situações em que se admite o dano moral presumido. Na hipótese em debate, não ficou demonstrado nenhum prejuízo extrapatrimonial anormal, apto a justificar a indenização por danos morais, sendo que a conduta dos requeridos não ultrapassou os efeitos exclusivamente patrimoniais experimentados pelo autor, consistente em cobrança indevida de seguro não contratado, o que configura mero dissabor, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO “VIPCARD”, “SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL” E “SEGURO RENDA PREMIADA”. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. ART. 39, I, CDC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 42, CDC. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – Nos termos do art. 39, I, CDC é vedado o condicionamento, pela administradora de cartão de crédito, à aquisição de seguro de vida e capitalização, impondo-se a anulação do contrato condicionante e o pagamento de indenizações por dano material, no dobro do valor pago, indevidamente, decorrentes de venda casada. (…) IV – In casu, é dubitável que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte Autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, razão pela qual matem-se o indeferimento dos danos morais (TJ-BA: Proc. APL 00348369820118050001 – Org. Julg. Quarta Câmara Cível – Public. 07/07/2016 – Rel. Roberto Maynard Frank). Logo, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos do autor para: a) declarar inexistente o contrato de seguro que fundamenta os descontos na remuneração do autor, correspondentes a “SEGURO DE VIDA AC”, ante a ausência de declaração de vontade da parte suplicante, sendo nulo qualquer débito ou cobrança decorrente de tal contratação; b) condenar o BANCO BRADESCO a cessarem os descontos na conta da parte suplicante a título do seguro “SEGURO DE VIDA AC”, ante a inexistência de contratação; c) condenar o SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA à restituição do indébito, de forma simples (não em dobro) dos valores descontados do contracheque do requerente, relativos ao “SEGURO DE VIDA AC”, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada no item “a” acima, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, consoante previsto no Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Tendo em vista que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação ao dano moral), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme me faculta o § 2º do art. 85 do CPC e parágrafo único do art. 86 do mesmo diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 26/11/2025 23:59.

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