Procedimento Comum Cível 0807537-66.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807537-66.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO VALDECI DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807537-66.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Vistos etc. A presente ação, proposta por Francisco Valdeci da Silva, discute a existência de descontos mensais, realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, decorrentes de suposta contratação de produto bancário (“GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”) que alega desconhecer, o que, em tese, configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a petição inicial, embora contenha narrativa genérica e colagem de jurisprudência, não individualiza adequadamente os fatos, tampouco apresenta os documentos mínimos exigidos para a regular formação da relação processual, de modo a viabilizar a análise concreta do caso. Nos termos do art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321 do CPC, bem como da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é cabível a exigência de complementação da inicial para garantir a higidez da instrução probatória e evitar litigância padronizada. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.037.776/SP, julgado em 13/03/2025), firmou a seguinte tese vinculante: “É legítima a exigência de emenda à petição inicial, quando constatados indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir, com a finalidade de resguardar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada instrução do feito.” Com base nisso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando nova versão da inicial com narrativa individualizada dos fatos e juntada de todos os documentos essenciais, nos seguintes termos: 1. Informar, preferencialmente por planilha descritiva, os valores descontados mês a mês, com as datas correspondentes; 2. Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou, na impossibilidade, o comprovante de domicilio eleitoral; 3. Apresentar comprovação de tentativa de resolução extrajudicial com protocolo de atendimento, resposta do SAC, Ouvidoria ou boletim de ocorrência, se alegada fraude ou desconhecimento do serviço; 4. Anexar contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, se houver. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com narrativa coesa, fundamentada e devidamente acompanhada dos documentos exigidos, vedadas emendas fragmentadas. O não atendimento no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º, e art. 485, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)