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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 19.584,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Fronteiras

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA LUSTOSA DE SANTANA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(117)