Procedimento Comum Cível 0807397-32.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807397-32.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RANIERE RAUL BEZERRA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807397-32.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Vistos etc. Verifica-se o ajuizamento do que, pela documentação anexa, se trata de demanda que questiona descontos em conta/ benefício do autor. Ocorre que, conforme apontado pela ré, o protocolo não foi instruído com a correspondente petição inicial. No presente caso, embora a parte autora tenha juntado cópia de e-mails e requerimento administrativo direcionado à instituição financeira, verifica-se que tais documentos se limitam a pedido de exibição de documentos (como contrato e comprovantes). Não consta, nos autos, qualquer comprovação de tentativa de resolução extrajudicial formal junto a órgãos como o PROCON, CEJUSC, SAC ou Ouvidoria da instituição requerida, tampouco boletim de ocorrência. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, e art. 321 do CPC, bem como na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na jurisprudência mencionada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: 1. Anexando petição inicial devidamente instruída com data de liberação do crédito e extrato bancário que comprove ou refute o depósito dos valores contratados; 2. Planilha discriminada com as datas e valores de cada desconto, e a soma total dos valores questionados, para fins de liquidez e fixação do valor da causa (art. 292 do CPC); 3. Descrição clara e individualizada do fato gerador do suposto dano moral; 4. Boletim de ocorrência ou protocolo de atendimento formal junto à instituição financeira; 5. Cópia do contrato de honorários advocatícios, se existente; 6. Apresentar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Alternativamente, poderá ser juntado comprovante de domicílio eleitoral. 7. Outros documentos que entender pertinentes, desde que permitam a individualização da controvérsia. O cumprimento das determinações deverá ocorrer mediante substituição integral da petição inicial, com relato coeso, individualizado e instruído com os documentos exigidos, evitando-se complementações fragmentadas ou apensos isolados. O não atendimento no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia (art. 330, § 1º, I, do CPC), com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Citação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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