Procedimento Comum Cível 0800946-88.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800946-88.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCILINO DE OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800946-88.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação. Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade. Requer a restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar. Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss). Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/). Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez que há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497). Ademais, a associação que figura no polo passivo da presente demanda consta entre aquelas mencionadas nas investigações como potencialmente envolvidas no esquema de descontos não autorizados, conforme veiculado na imprensa nacional (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/09/cgu-instaura-40-processos-de-responsabilizacao-contra-entidades-e-empresas-por-fraudes-nos-descontos-associativos-do-inss), vejamos: 1. AAB - Associação dos Aposentados do Brasil 2. AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 3. AAPEN - APPN Benefícios 4. AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista 5. AASPA - Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados 6. ABAPEN - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação 7. ABRAPPS (antiga ANAPPS) - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social 8. ABRASPREV - Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral Previdência Social 9. AMAR BRASIL (ABCB) - Amar Brasil Clube de Benefícios 10. AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos 11. AMPABEN BRASIL (Antiga ABENPREV) - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil 12. ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 13. APDAP PREV (antiga Acolher) - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas 14. AP BRASIL - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdências Social 15. ASABASP BRASIL - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil ASABASP BRASIL 16. CAAP - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas 17. CABPREV - Casa de Apoio ao Beneficiário Previdenciário de Aposentadoria e Pensão do INSS 18. CBPA - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura 19. CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas 20. CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio 21. CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas 22. COBAP - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 23. CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Rurais e Empreendedores familiares Rurais do Brasil 24. CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 25. CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil 26. KEEPER - Associação Nacional de Benefícios para Aposentados e Pensionistas 27. MASTER PREV - Master Prev Clube de Benefícios 28. PREVABRAP (anteriormente ASBRAPI) - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos 29. RIAAM - Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil 30. SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil 31. SINDIAPI/UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores 32. SINDNAPI/FS - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical 33. SINTAPI-CUT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Central Única dos Trabalhadores 34. SINTRAAP - Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu 35. UNABRASIL (antiga UNSBRAS) - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil 36. UNASPUB* - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos 37. UNIBAP - União Brasileira de Aposentados da Previdência 38. UNIVERSO (AAPPS) - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/PI, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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