Procedimento Comum Cível 0807858-04.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807858-04.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO SABINO DOS SANTOS SOBRINHO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807858-04.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Considerando que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos do art. 319 do CPC, dificultando a adequada instrução do feito e violando os princípios do contraditório, da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa (art. 321 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a substituição integral do documento, com a devida complementação da narrativa fática e inclusão dos seguintes elementos: 1. Apresentar narrativa clara, precisa e individualizada dos fatos, evitando alegações genéricas e padronizadas; 2. Juntar planilha descritiva contendo os valores de cada desconto mensal, com datas e soma total dos valores cobrados, assim como atualização monetária; 3. Juntar extrato atualizado do benefício previdenciário (INSS), em que constem os descontos mencionados; 4. Juntar comprovante de tentativa de solução extrajudicial, como protocolo de atendimento junto ao banco, resposta do SAC, da Ouvidoria, ou, em caso de alegação de fraude, boletim de ocorrência policial; 5. Juntar comprovante de residência em nome do autor ou, alternativamente, comprovante de domicílio eleitoral; 6. Juntar contrato de honorários advocatícios, caso existente, para fins de controle sobre eventual liberação de valores no curso do processo. A exigência de complementação da petição inicial encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1198 - REsp 2.037.776/SP), que autoriza a emenda nas hipóteses de indícios de litigância abusiva ou ausência de demonstração do interesse de agir. Ademais, a Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta os juízes a exigir elementos mínimos de admissibilidade em ações fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, como forma de preservar a boa-fé processual, o contraditório e a adequada formação da relação jurídica. O não cumprimento das determinações acima no prazo fixado ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(23)