Procedimento Comum Cível 0801253-29.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801253-29.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801253-29.2023.8.18.0059. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. Destaca, ainda, sua condição de analfabetismo e de hipossuficiência. Ao fim, requer a nulidade da contratação, a repetição do indébito na modalidade dobrada e que seja fixado quantum a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica à contestação. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes (ID. 46635096) e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora (ID. 46635103), demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo impugnado e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 20 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082411050283800000042808398 979655132 Petição 23082411050502000000042808412 DOCS Documentos 23082411050711800000042808414 PROCURAÇÃO Procuração 23082411050864600000042808419 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082411050973500000042808421 RECLAMAÇÃO BANCO DO BRASIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082411051080300000042808426 Certidão Certidão 23082509525525200000042860627 Sistema Sistema 23082509531843100000042861088 Despacho Despacho 23082815553020800000042876628 Despacho Despacho 23082815553020800000042876628 Petição Petição 23091215120740700000043620165 Petição de Habilitação - 2023-09-12T150950.913 Petição 23091215120785600000043620178 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documentos 23091215120800800000043620182 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) Documentos 23091215120838400000043620180 BB - Estatuto (3) Documentos 23091215120851900000043620181 PROCURAÇÃO PI - BANCO DO BRASIL S.A Procuração 23091215120868200000043620179 Petição Petição 23091822302039800000043879724 EMPRÉSTIMO Petição 23091822302051400000043879726 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO (apresentar sempre) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302064600000043879727 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302071400000043879728 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC NÃO CORRENTISTAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302080800000043879729 comprovante de renda apresentado no momento da contratação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302090800000043879730 contrato assinado 979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302097900000043879731 cpf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302120400000043879732 DEL-mci.423701636-CPF-ver.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822302131100000043879733 CONTESTAÇÃO Petição 23091822313377300000043879994 CONTESTAÇÃO Petição 23091822313386500000043879996 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO (apresentar sempre) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313396000000043879997 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC CONSIGNADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313402800000043879998 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CDC NÃO CORRENTISTAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313409300000043879999 comprovante de renda apresentado no momento da contratação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313416800000043880000 contrato assinado 979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313422800000043880001 cpf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313435200000043880002 DEL-mci.423701636-CPF-ver.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313441000000043880003 DEL-mci.423701636-DocumentodeIdentificacao-ver.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313452600000043880004 DEL-mci.423701636-InstrumentodeMandatoeProcuracao-ver.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313463700000043880005 DEL-mci.423701636-InstrumentodeMandatoeProcuracao-ver.2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313471800000043880006 demonstrativo_da_operacao_979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313484400000043880007 extrato da operacao 979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313492200000043880008 Imagem TAA da confirmação cdc 979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313501300000043880010 procuração apresentado no momento da contratação 979655132 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313509700000043880012 rg DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091822313521000000043880013 Certidão Certidão 24020523141449400000049265737 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020523144010400000049265738 Intimação Intimação 24020523144010400000049265738 Certidão Certidão 24072110221466500000056911795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102300005607500000061437009 Intimação Intimação 24102300005607500000061437009 Intimação Intimação 24102300005607500000061437009 ESPECIFICAÇÃO PROVAS MANIFESTAÇÃO 24103017203177100000061808629 Sistema Sistema 25030622335743100000067165942

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(41)