Procedimento Comum Cível 0800626-25.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800626-25.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 15:21

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 15:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:10

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-25.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA JOSE PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAS ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se o despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento da advogada que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes à profissional e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 51887630) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento à decisão. (ID. 80289837) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 51887630, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID. 80289837, consignando as seguintes informações: “[...] a intimanda afirmou que: assinou documentos para um advogado para resolver assuntos relativos a empréstimos, mas não sabe nem mesmo o nome desse advogado; não sabia da existência de ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome. [...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado à advogada subscritora da peça inicial, impõe-se a condenação da causídica ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício na representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno a advogada Laize de Sousa Lima, inscrita na OAB/PI sob o nº 18.833, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Considerando a não ocorrência da triangulação processual, reputa-se desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões; III - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050810333461700000038098455 INICIAL CONTRATO-343009540-0- BANCO BRADESCO- MARIA JOSE PEREIRA Petição (outras) 23050810333478500000038098472 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E CONTRATO- MARIA JOSE PEREIRA Procuração 23050810333537700000038098475 DOCUMENTOS MARIA JOSE MEREIRA Documentos 23050810333559000000038098476 HISTORICO MARIA JOSE PEREIRA Documentos 23050810333580100000038098479 Intimação Intimação 23051010505602700000038225813 Intimação Intimação 23051010522758500000038225832 Sistema Sistema 23062609261485600000040180502 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072710201014100000041620254 0800626-25.2023- JUNTADA DA DECLARACAO DE RESIDENCIA- MARIA JOSE PEREIRA MANIFESTAÇÃO 23072710201023700000041620256 DECLARACAO DE RESIDENCIA MARIA JOSE PEREIRA Documentos 23072710201032500000041620276 Despacho Despacho 24020109481197600000048809084 Despacho Despacho 24020109481197600000048809084 Intimação Intimação 24082712322202200000058603175 Sistema Sistema 24082712323387900000058603176 Certidão Certidão 24112814011951200000063164061 Intimação Intimação 24112814011951200000063164061 Sistema Sistema 25051513432074000000070688375 Cumprida de ato positivo Diligência 25080412205105900000074858468 Nota de ciente de MARIA JOSE PEREIRA (conhecida como Mariquinha) Diligência 25080412205111800000074858469

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/09/2025, 12:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de diligência

04/08/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão

15/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:43

Decorrido prazo de LEVY ZEND FERREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:13

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 12:47

Sentença

•04/09/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800626-25.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA JOSE PEREIRA PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAS ajuizada por MARIA JOSE PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Proferiu-se o despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do conhecimento da advogada que subscreveu a petição inicial, da eventual outorga de poderes à profissional e da ciência quanto aos processos em trâmite nesta comarca. (ID. 51887630) Certidão do Oficial de Justiça em cumprimento à decisão. (ID. 80289837) É o breve relatório. Decido. A situação se insere no contexto das denominadas litigâncias abusivas, nas quais advogados, muitas vezes de forma automatizada, ajuízam centenas de demandas sem a devida anuência dos supostos autores, visando lucro indevido com honorários ou acordos rápidos com entes públicos. Em resposta a esse fenômeno, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados e tribunais a adotarem medidas proativas para coibir práticas processuais abusivas, fraudulentas e temerárias, dentre elas: “2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar;” Assim, este juízo proferiu o despacho de ID. 51887630, por meio da qual determinou a realização de diligências a fim de que a parte autora informasse: (i) se a parte autora conhece os advogados que assinaram a petição inicial; (ii) se a parte autora assinou ou colocou a sua digital em algum documento, conferindo poderes através de procuração para algum advogado; e (iii) se a parte autora está ciente que têm ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI. Em cumprimento, o oficial de justiça lavrou a certidão de ID. 80289837, consignando as seguintes informações: “[...] a intimanda afirmou que: assinou documentos para um advogado para resolver assuntos relativos a empréstimos, mas não sabe nem mesmo o nome desse advogado; não sabia da existência de ações judiciais tramitando na Comarca de Luís Correia-PI em seu nome. [...]” Dessa forma, diante da declaração da parte autora, prestada perante o oficial de justiça e formalizada em certidão dotada de fé pública, no sentido de desconhecer a existência da presente demanda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista que a regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para mais, pontua-se que, não tendo a parte autora ratificado o mandato supostamente outorgado à advogada subscritora da peça inicial, impõe-se a condenação da causídica ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. Nesse mesmo sentido, tem se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme se observa do julgado a seguir transcrito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de irregularidade na representação processual. A sentença também revogou a gratuidade de justiça e condenou as advogadas subscritoras da inicial ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de mandato válido configura vício de representação processual apto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) se a condenação das advogadas ao pagamento das custas processuais é juridicamente adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória e a regularidade da representação processual constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo imprescindíveis para a análise do mérito da ação. 4. O comparecimento pessoal da autora ao juízo e sua declaração de desconhecimento da demanda, das advogadas que a representavam e do instrumento procuratório evidencia vício de consentimento, tornando a procuração inválida. 5. O vício na representação caracteriza a inexistência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo, justificando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. Nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, o advogado que atua sem poderes de representação válidos responde pelas despesas processuais e por eventuais perdas e danos. No caso, constatada a irregularidade do mandato, a condenação das advogadas às custas processuais se justifica. 7. A prática de demandas reiteradas sem a anuência efetiva das partes revela abuso do direito de ação e caracteriza litigância predatória, que deve ser coibida pelo Judiciário para assegurar o bom funcionamento da jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mandato válido caracteriza vício de representação processual, inviabilizando o desenvolvimento válido do processo e ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O advogado que atua sem habilitação regular e sem ratificação válida responde pelos encargos sucumbenciais nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, § 2º; 104, § 2º; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: • TJPR, Apelação Cível n. 0000777-08.2020.8.16.0181, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.03.2023. TJMG, AC n. 50015953320198130393, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 07.10.2021. TJPA, Apelação Cível n. 0800275-17.2020.8.14.0076, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 21.03.2023. (TJ-PI, 0800095-42.2024.8.18.0078, Relator: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/03/2025) (g. n.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, V, do CPC, do Código de Processo Civil, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade e vício na representação processual, determinando: 1. Oficie-se à OAB/PI, encaminhando cópias desta sentença e da certidão do Oficial de Justiça, para apuração de indícios de captação indevida de clientela e outras irregularidades ético-disciplinares. Condeno a advogada Laize de Sousa Lima, inscrita na OAB/PI sob o nº 18.833, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II – Considerando a não ocorrência da triangulação processual, reputa-se desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões; III - Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050810333461700000038098455 INICIAL CONTRATO-343009540-0- BANCO BRADESCO- MARIA JOSE PEREIRA Petição (outras) 23050810333478500000038098472 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E CONTRATO- MARIA JOSE PEREIRA Procuração 23050810333537700000038098475 DOCUMENTOS MARIA JOSE MEREIRA Documentos 23050810333559000000038098476 HISTORICO MARIA JOSE PEREIRA Documentos 23050810333580100000038098479 Intimação Intimação 23051010505602700000038225813 Intimação Intimação 23051010522758500000038225832 Sistema Sistema 23062609261485600000040180502 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072710201014100000041620254 0800626-25.2023- JUNTADA DA DECLARACAO DE RESIDENCIA- MARIA JOSE PEREIRA MANIFESTAÇÃO 23072710201023700000041620256 DECLARACAO DE RESIDENCIA MARIA JOSE PEREIRA Documentos 23072710201032500000041620276 Despacho Despacho 24020109481197600000048809084 Despacho Despacho 24020109481197600000048809084 Intimação Intimação 24082712322202200000058603175 Sistema Sistema 24082712323387900000058603176 Certidão Certidão 24112814011951200000063164061 Intimação Intimação 24112814011951200000063164061 Sistema Sistema 25051513432074000000070688375 Cumprida de ato positivo Diligência 25080412205105900000074858468 Nota de ciente de MARIA JOSE PEREIRA (conhecida como Mariquinha) Diligência 25080412205111800000074858469

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEVY ZEND FERREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(32)