Retificação de Registro de Imóvel 0801245-81.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Retificação de Registro de Imóvel 0801245-81.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/11/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801245-81.2025.8.18.0059. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO promovida por JOAO FRANCISCO DOS SANTOS e outros, pretendendo a retificação/restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem a retificação diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público. Neste sentido, o art. 1.075, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí dispõe que o oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais onde se encontrar o assentamento, e independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: a) erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; b) erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; c) inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; d) ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; e) indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, como sendo “nesta cidade” ou “nesta capital”, e o requerente assim desejar; f) elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, 23 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082219552286600000075861320 PETIÇÃO INCIAL Petição (outras) 25082219552397900000075861734 documentos pessoais e procuração Documentos 25082219552483700000075861333 Escritura antiga DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082219552580500000075861332 registro antigo RECONHECENDO O ERRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082219552670600000075861331 certidão de imóvel atualizada Documentos 25082219552788900000075861330 cópia reprográfica escritura-1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082219552884000000075861329 nota de exigência-1 Documentos 25082219552985200000075861328 ccir joão francisco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082219553083100000075861327 CCIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082219553202900000075861326 comprovante de endereço-3 Documentos 25082219553300600000075861325 Informação Informação 25082602153136600000075960837 Certidão Certidão 25090909075340200000076751216 Sistema Sistema 25090909081724500000076751218 Manifestação Manifestação 25091911224220500000077327627

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:01

Indeferida a petição inicial

26/09/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:08

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:08

Juntada de certidão

09/09/2025, 09:07

Juntada de informação

26/08/2025, 02:15

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 19:56

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 15:09

Sentença

•26/09/2025, 15:09