Embargos à Execução 0000630-37.2010.8.18.0064 - TJPI

Embargos à Execução 0000630-37.2010.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARLA REJANE COELHO MARQUES DE CARVALHO - ME REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Após detida análise dos autos, verifico que o presente processo exige o chamamento do feito à ordem, em razão da ausência de observância de formalidades essenciais à regular constituição e desenvolvimento da ação, que não foram sanadas no momento processual oportuno. Os Embargos à Execução, embora distribuídos por dependência (Art. 736 parágrafo único do CPC/73, art. 914, § 1º, do CPC/2015), constituem uma ação autônoma que exige a formação de autos próprios. A petição inicial dos embargos deve ser instruída com as peças processuais relevantes da execução. No caso em tela, o Embargado arguiu que a inicial não veio instruída com as cópias necessárias, e tal fato foi constatado por este Juízo. Outro ponto levantado em preliminar diz respeito à ausência de recolhimento das custas processuais ou de pedido e/ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo (pedido de gratuidade da justiça). Intimada a parte Embargante para se manifestar sobre a Impugnação apresentada (id n 27644149), notadamente quanto às preliminares acima destacadas, manteve-se inerte (id n 68562104). Considerando que as questões relativas à instrução da inicial e ao recolhimento das custas são vícios sanáveis que configuram a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e que o Juízo, em despacho inicial, deixou de verificar tais falhas, chamo o feito à ordem para determinar o saneamento dos vícios apontados, nos termos do art. 321, caput, e art. 317, caput, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO a INTIMAÇÃO do Embargante, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV e X, do CPC): Emende a Inicial, juntando aos autos as cópias das peças essenciais da Ação de Execução, quais sejam: petição inicial da execução, título executivo e procurações outorgadas pelas partes na execução (se for o caso, também os substabelecimentos); Comprove o recolhimento das custas processuais devidas ou apresente pedido expresso de Gratuidade da Justiça com a devida justificativa e documentação comprobatória da insuficiência de recursos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000630-37.2010.8.18.0064 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento] Intime-se. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de KARLA REJANE COELHO MARQUES DE CARVALHO - ME em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLA REJANE COELHO MARQUES DE CARVALHO - ME em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA REJANE COELHO MARQUES DE CARVALHO - ME em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(58)