Procedimento Comum Cível 0801352-96.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801352-96.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801352-96.2023.8.18.0059. REQUERENTE: MARIA IRANI DE SOUSA DO NASCIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito promovida por Maria Irani de Sousa do Nascimento, pretendendo o registro do óbito de Francisco Rocha do Nascimento. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine o registro da declaração de óbito informada na petição inicial, e que não teria sido realizado no prazo legalmente previsto. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que as normas técnicas que regulamentam os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí admitem o registro de óbito diretamente na Serventia Extrajudicial, ainda que transcorrido o prazo legal. Com efeito, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí, na lavratura do assento de óbito, deve observar as normas estabelecidas pela CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL2, no Capítulo XI, do Título IV, do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí.3 Interpretando-se sistematicamente as referidas normas, conclui-se que o mero decurso de prazo não impossibilita o registro do óbito pelo Oficial, mas que apenas conduz à necessidade de envio dos documentos ao Juiz Corregedor Permanente, a teor dos arts. 916, 924 e 930, abaixo transcritos: Art. 916. Ultrapassado 3 (três) meses do óbito, o Oficial lavrará o registro se lhe for apresentada a DO, e mandará cópia dos documentos que tiver ao Juiz Corregedor Permanente, para adotar as providências que julgar necessárias. [...] Art. 924. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico (DO) ou de 2 (duas) pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, 2 (duas) testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. [...] Art. 930. Nas declarações de óbito feitas após o decurso do prazo legal, se o Oficial suspeitar da falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. Diferentemente de outros estados, as normas técnicas do Estado do Piauí não exigem autorização judicial para o registro da declaração de óbito pelo simples decurso de prazo. A não exigência consiste em silêncio eloquente decorrente da relação de colaboração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais, e de ter o novo Código de Normas, como uma de suas diretrizes fundamentais, a garantia da independência jurídica dos notários e registradores, com autonomia para solucionar questões na esfera extrajudicial, conforme enunciado pelo então Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado do Piauí, Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, na apresentação do novel diploma. Neste contexto, o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, democratiza o acesso à justiça por meio da extrajudicialização do registro tardio de óbito, ampliando as portas de acesso aos serviços públicos necessários à efetivação dos direitos e garantias fundamentais. De fato, acesso à justiça não se confunde com acesso ao Poder Judiciário e tampouco se concretiza apenas por meio de decisões judiciais, sendo crescente o movimento de desjudicialização de diversos procedimentos e transferências de suas soluções para os âmbitos extrajudiciais. Em verdade, a desjudicialização guarda estreita relação com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, de proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, uma vez que oferece eficiência, economia e justiça efetiva, através da prevenção de conflitos, reservando a intervenção do Poder Judiciário para causas complexas. Por fim, a Lei n. 13.484, de 28 de setembro 2017, incluiu o §3°, no art. 29, da Lei de Registros Públicos, para constar que os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania, deixando claro que eles integram o sistema multiportas de acesso à justiça. Resta demonstrada, portanto, a desnecessidade de autorização judicial para o registro do óbito declarado na inicial, e, por conseguinte, a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Ficam a parte requerente e o MPE intimados via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 2. Art. 236, §1°, CF/88; Art. 30, XIV, da Lei 8.935/94. 3. Provimento Corregedoria do Foro Extrajudicial nº 62, de 08 de agosto de 2024 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090515073979100000043377453 procuração ad judicia Procuração 23090515073985100000043377456 declaração de assistência gratuita Documentos 23090515073989500000043377457 RG Documentos 23090515073993700000043377458 certidão de casamento Documentos 23090515073999100000043377460 declaração óbito Francisco Rocha Documentos 23090515074004900000043377461 pesquisa negativa de registro óbito Documentos 23090515074012000000043377462 Certidão Certidão 23091621520907400000043813053 Sistema Sistema 23091621522774200000043813054 Despacho Despacho 23091813102801500000043826620 Certidão Certidão 23112110034617500000046573828 Cartório_0801352-96.2023.8.18.0059_Ofício Ofício 23112110034630700000046574113 0801352-96.2023.8.18.0059_SEI-Print DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23112110034638600000046574118 Certidão Certidão 24042414193822200000052950458 Resposta SEI 23.0.000136430-8 CERTIDÃO 24042414193826800000052950460 Sistema Sistema 24042414201561700000052950468 Certidão Certidão 24081414223452400000058042602 Certidão_Antecdentes Criminais Certidão 24081414223493400000058042605 Despacho Despacho 24081717170590100000058085687 Despacho Despacho 24081717170590100000058085687 Sistema Sistema 24090616011721700000059157718 Sistema Sistema 24090616011721700000059157718 0801352-96.2023.8.18.0059 - SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL Manifestação 24092313511300000000059916666 Sistema Sistema 25012511281953700000065145016

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUIZ CORREIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E IMOVEIS em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA IRANI DE SOUSA DO NASCIMENTO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/11/2025.

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