Procedimento Comum Cível 0807171-27.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807171-27.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ESTEVAO DE SOUSA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807171-27.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência formulada por JOÃO ESTEVÃO DE SOUSA em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros que realizaram dois empréstimos consignados não autorizados (contratos nº 1528345265 e nº 1528345266), no valor de R$ 22.803,13 cada, junto aos seus benefícios previdenciários NB 225.876.656-1 (Aposentadoria por Idade) e NB 134.375.643-7 (Pensão por Morte). Informa que desde maio de 2025 vem sofrendo descontos mensais de R$ 531,30 em cada benefício, totalizando R$ 1.062,60 mensais, comprometendo sua subsistência. Quanto ao segundo empréstimo, esclarece que o valor foi creditado na Caixa Econômica Federal e posteriormente transferido para conta junto ao banco réu para devolução mediante débito automático, conforme acordado durante atendimento no SAC (id. 82946118, fl. 14) e não cumprido pela instituição. Juntou documentos, dentre os quais destaco: Boletim de Ocorrência (id. 82946108); extratos bancários demonstrando transferências (id. 82946114); tentativa de resolução via consumidor.gov (id. 82946121) e tratativas com o SAC da requerida (id. 82946118), em especial à folha 14, que evidencia o acordo de devolução/cancelamento do contrato nº 1528345266 (Creditado na Caixa) e não cumprido pela ré. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata cessação dos descontos e autorização para devolução do valor creditado. É o que importa relatar. DECIDO. Com efeito, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme art. 294 do CPC. Quanto à tutela de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: ''Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A concessão da tutela amparada neste instituto é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, correspondente ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida, caso concedida somente em decisão final. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, reputo presente a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente porque restaram corroboradas pelo Boletim de Ocorrência constante no id. 82946108, pelo modus operandi identificado no extrato de id. 82946114, pela tentativa de resolução extrajudicial via plataforma oficial consumidor.gov (id. 82946121) e pela tratativa com o SAC da requerida constante do id. 82946118, em especial à folha 14. No que concerne ao periculum in mora, resta evidenciado que o autor é pessoa idosa, aposentado e pensionista, sendo a totalidade dos descontos mensais o valor de R$ 1.062,60, o que, de certo, compromete substancialmente sua renda de caráter alimentar e subsistência. Quanto ao valor de R$ 22.803,13 referente ao contrato nº 1528345266, que se encontra em conta do autor aguardando devolução conforme acordo não cumprido (id. 82946118, fl. 14), mostra-se necessário determinar o depósito judicial para resguardar os interesses de ambas as partes. Ressalte-se que o deferimento da tutela ora apreciada não implica em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do CPC), uma vez que, caso se verifique ao final que os contratos são legítimos, os descontos poderão ser retomados e os valores depositados liberados em favor da instituição financeira. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que DETERMINO ao requerido BANCO AGIBANK S.A. que SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos nos benefícios previdenciários do autor (NB 225.876.656-1 e NB 134.375.643-7) referentes aos contratos nº 1528345265 e nº 1528345266, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o cumprimento. DETERMINO ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao DEPÓSITO JUDICIAL do valor de R$ 22.803,13 (vinte e dois mil, oitocentos e três reais e treze centavos), referente ao contrato nº 1528345266, que se encontra em sua posse, ficando tal montante à disposição deste Juízo até ulterior decisão. DEFIRO a gratuidade da justiça. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação-CEJUSC. CITE-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando o requerido advertido de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogado. Consigne-se ainda que o link de acesso à sessão conciliatória será disponibilizado nos autos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(27)