Procedimento Comum Cível 0001093-34.2014.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001093-34.2014.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO PENAFORTE AUGUSTO DE SANTANA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE SANTANA REU: BANCO CACIQUE S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0001093-34.2014.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S.A., sucessor por incorporação do BANCO CACIQUE S/A, contra a Sentença (ID 64776157), proferida em 8 de outubro de 2024, que, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico celebrado pela interditada, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a restituição recíproca das partes ao status quo ante, nos termos do Art. 182 do Código Civil. O Embargante alega omissão no decisum, sob o argumento de que a Sentença determinou a restituição dos valores das prestações pagas, ignorando a assertiva de que os 18 (dezoito) cheques emitidos pela Autora – Embargada (Maria do Socorro Araújo de Santana) estavam bloqueados e, portanto, jamais foram compensados ou pagos. Subsidiariamente, requer que, caso persista a dúvida, seja consignado que o cumprimento de sentença deverá ser instruído com os extratos bancários mensais comprovando a efetiva compensação dos cheques. A parte Embargada, intimada para apresentar contrarrazões, deixou o prazo decorrer sem manifestação. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis, conforme o disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. O Embargante alega que a Sentença foi omissa ao determinar a restituição dos valores pagos, uma vez que a Contestação do Réu já havia afirmado, à época de sua apresentação, que todos os cheques haviam sido bloqueados e que nenhuma parcela havia sido cobrada até aquele momento. Entretanto, a alegação do Embargante não revela, tecnicamente, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O dispositivo da Sentença (ID 64776157) estabeleceu expressamente o seguinte no item ‘a’ da parte dispositiva: “a) Declarar a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes, e condenar a requerida à restituição dos valores das prestações que foram pagas pelo autor, tudo corrigido monetariamente.” (grifo nosso). O comando judicial é condicional e auto-evidente em sua essência: a restituição devida pelo Réu cinge-se unicamente aos valores que, de fato, foram pagos pelo Autor. A determinação de restituir pressupõe logicamente a existência de pagamentos realizados. Portanto, a Sentença não afirmou que os pagamentos ocorreram; ela estabeleceu a obrigação de restituição apenas se e na medida em que houverem ocorrido. Se, como alega o Embargante (e como indicado na Contestação), os cheques foram bloqueados e nenhuma compensação foi efetivada, o valor a ser restituído pelo Réu será zero. A apuração do quantum debeatur (o valor devido) é matéria inerente à fase de liquidação ou cumprimento de sentença, na qual caberá ao Autor/Exequente (Raimundo Penaforte Augusto de Santana) comprovar, mediante documentação idônea (como extratos bancários, conforme sugerido subsidiariamente pelo próprio Embargante), a efetiva compensação de quaisquer parcelas (cheques) subsequentes à Contestação ou que tenham escapado ao bloqueio. O questionamento do Embargante visa, na verdade, à alteração do mérito da condenação ou à produção de prova (inexistência de pagamento) que deveria ter sido exaustivamente apresentada e discutida durante a fase de conhecimento, especialmente considerando que a Sentença pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 55063014). Se o Réu entende que a restituição deve ser zero, ele deve alegar e provar este fato na fase de cumprimento da sentença, opondo-se à execução de valores indevidos. A Sentença, ao empregar a locução "que foram pagas", demonstrou a inexistência de omissão e a devida cautela jurídica para a fase de execução, não havendo necessidade de adentrar em questões fáticas de liquidez neste momento processual. O magistrado não pode, por meio de Embargos de Declaração, modificar a substância da decisão para reexaminar fatos ou provas, transformando os Embargos em via imprópria para reforma. Rejeita-se, portanto, a alegação de omissão, porquanto a determinação de restituição está condicionada à prova do pagamento, o que será objeto de verificação na fase subsequente do processo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S.A., mantendo a Sentença proferida (ID 64776157) em todos os seus termos. Não havendo manifestação da parte embargada sobre as contrarrazões apresentadas, prossiga-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

31/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO CACIQUE S/A. em 11/02/2026 23:59.

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