Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0010438-22.2016.8.18.0140 - TJPI

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0010438-22.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADIVALDO CAMPELO COSTA RÉS: YMPACTUS COMERCIAL S.A. E LASPRO CONSULTORES LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0010438-22.2016.8.18.0140 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Vistos. Trata-se de Liquidação de Sentença Coletiva proposta por Adivaldo Campelo Costa em face de Ympactus Comercial S.A., posteriormente sucedida pela Massa Falida de Ympactus Comercial S.A. (TELEXFREE), representada por sua administradora judicial Laspro Consultores Ltda., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, em janeiro de 2013, investiu o montante de R$ 30.855,00 (trinta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) na empresa requerida, no contexto do esquema de marketing multinível conhecido como "Telexfree". Aduziu que, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou no Estado do Acre, foi declarada a nulidade dos contratos firmados e o direito dos investidores à restituição dos valores pagos. Expôs o direito e pugnou pela liquidação do seu crédito, que, à época da propositura, totalizava R$ 46.679,84 (quarenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para posterior cumprimento (fls. 2/11 do Id. 6198446). Recebida a inicial, o feito teve trâmite conturbado, culminando em sentença de extinção por indeferimento da petição inicial (Id. 19267249). Interposto recurso de apelação pelo autor (Id. 20285045), o egrégio Tribunal de Justiça do Piauí deu provimento ao recurso para reformar a sentença, por entender que o autor comprovou a titularidade do crédito, determinando o regular processamento do feito na origem (Id. 57897404). Retornando os autos a este juízo, foi determinada a citação da ré (Id. 74258450). A Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., representada pela administradora judicial Laspro Consultores Ltda., apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu as questões preliminares de: (i) necessidade de regularização do polo passivo; (ii) concessão da gratuidade de justiça à massa falida; (iii) desinteresse na audiência de conciliação; e (iv) ausência de interesse de agir por suposta decadência. No mérito, argumentou que a pretensão do autor deveria ser exercida diretamente por meio de habilitação de crédito no juízo falimentar, pugnando pela extinção do feito. Subsidiariamente, aduziu não haver pretensão resistida quanto ao crédito em si, requerendo o afastamento da condenação em honorários (Id. 76759701). A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e o mérito da defesa, e reiterando a necessidade da presente liquidação para apuração do quantum debeatur, com a consequente condenação da ré aos ônus sucumbenciais, apresentando, na oportunidade, planilha de cálculo atualizada (Id. 78608969). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos, mormente por se tratar de matéria predominantemente de direito. Passo a analisar as prejudiciais e preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR DECADÊNCIA A Massa Falida sustenta que o direito do autor estaria fulminado pela decadência, por não ter observado os prazos previstos na Lei de Falências para habilitação de seu crédito. A tese não se sustenta. A presente demanda não é uma habilitação de crédito, mas sim uma ação de liquidação de sentença coletiva, procedimento autônomo que visa a apurar o valor exato (quantum debeatur) de um direito já reconhecido em uma sentença genérica. O prazo para tal pretensão não se confunde com os prazos da legislação falimentar, submetendo-se, conforme pacífica jurisprudência, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a execução individual contra a Fazenda Pública, aplicado por analogia (Súmula 150 do STF). A liquidação é, pois, um pressuposto lógico e jurídico para a futura e correta habilitação do crédito no juízo universal da falência. Portanto, a via eleita é adequada e necessária, estando presente o interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré, em sua condição de Massa Falida, requer a regularização do polo passivo para que conste sua denominação correta, representada pela Administradora Judicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ambos os pleitos merecem acolhimento. Com a decretação da quebra, a pessoa jurídica passa a ser representada em juízo por seu administrador judicial, nos termos do art. 75, V, do CPC, sendo de rigor a retificação cadastral. Quanto à gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Súmula 481, o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O estado falimentar, por si só, constitui forte indício de hipossuficiência, o qual, no caso dos autos, vem corroborado pelos balanços e documentos que atestam a situação deficitária da empresa (Id. 26024300). Assim, acolho os pedidos para determinar à Secretaria que retifique o polo passivo no cadastro dos autos e para deferir os benefícios da justiça gratuita à Massa Falida, suspendendo a exigibilidade das custas processuais, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir o valor exato do crédito titularizado pelo autor em face da massa falida, decorrente de seu investimento no esquema "Telexfree", cuja ilicitude e dever de restituição foram declarados na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre. A condição do autor como credor da ré é matéria incontroversa e, ademais, já acobertada pela coisa julgada, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (Acórdão de Id. 57897404), que, ao analisar os boletos e comprovantes de pagamento juntados (Id. 12166202 e 12166204), concluiu pela efetiva comprovação da titularidade do crédito. O ponto central, portanto, é a quantificação desse crédito. A sentença coletiva determinou a devolução dos valores pagos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação da ré naquela Ação Civil Pública (29/07/2013). O autor, em sua última manifestação (Id. 65015966), apresentou planilha de cálculo detalhada, apurando um crédito total de R$ 101.206,37 (cento e um mil duzentos e seis reais e trinta e sete centavos), já incluídos os consectários legais. A Massa Falida, em sua contestação, não impugnou especificamente os valores ou o método de cálculo, limitando-se a arguir questões de ordem processual. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre o montante investido (R$ 30.855,00) e, ausente impugnação específica aos cálculos apresentados pelo credor, que aparentam seguir os parâmetros fixados no título executivo judicial coletivo, tenho por bem homologá-los para fixar o quantum debeatur. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, a Massa Falida alega que não houve pretensão resistida. Contudo, tal argumento não se sustenta. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ao apresentar contestação com preliminares e defesa de mérito que foram rejeitadas, a ré opôs resistência à pretensão do autor, tornando necessária a atuação de seu patrono para impulsionar o feito até seu desfecho, o que justifica plenamente a condenação em honorários. A procedência do pedido de liquidação é, portanto, a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, entre as partes acima mencionadas, para declarar líquido o débito objeto da lide e condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 101.206,37 (cento e um mil duzentos e seis reais e trinta e sete centavos), valor este apurado conforme os parâmetros da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor do crédito liquidado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, conforme art. 98, § 3.º, do CPC. Determino que, após o trânsito em julgado, seja expedida a devida certidão de crédito em favor da parte autora, no valor acima liquidado, a qual servirá como título hábil para a devida habilitação nos autos do processo de falência nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. Assim, considero esgotada a competência do presente Juízo. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 16 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

31/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADIVALDO CAMPELO COSTA em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)