Procedimento Comum Cível 0803135-77.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803135-77.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0803135-77.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] TESTEMUNHA: JOSE PEREIRA DE CARVALHO TESTEMUNHA: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por JOSE PEREIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos devidamente qualificados nos autos. O autor relata na inicial que é trabalhador rural e preenche os requisitos exigidos na lei para requerer o benéfico ora pleiteado. Aduz que ao ingressar na via administrativa, em 17/07/2023, requereu a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade rural (NB: 212.527.820-5), mas teve o mesmo indeferido. Relata que devido a sua idade avançada não consegue mais realizar as atividades agrícolas que mantém o seu próprio sustento, o que compromete diretamente o seu bem-estar social e sua sobrevivência. Diante disso, requer a procedência total do pedido para que seja o Réu condenado a conceder-lhe o benefício de Aposentadoria por Idade Segurado Especial. A parte requerida, devidamente citada, apresenta contestação, arguindo, preliminarmente, litispendência. No mérito, requereu a improcedência da ação soba alegação de não cumprimento dos requisitos exigidos (id. 53239515). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 50081188). Instados sobre provas a produzir, a parte autora requereu a realização de prova testemunhal (id. 60432472). A autarquia requerida permaneceu inerte. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, Sr. Jose Pereira de Carvalho. Após, foi colhido o depoimento da testemunha, Sr. Egidio Fonseca, que após esclarecimentos iniciais, foi ouvido apenas como informante (id. 74924485). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA COISA JULGADA A parte requerida apresenta em sua contestação a preliminar de litispendência, sob o argumenta de que idêntico pedido já foi apresentado e atualmente encontra-se em trâmite nos autos da ação judicial nº 1000197-77.2023.4.01.4005, no TRF-1, sem trânsito em julgado até o momento. Informa ainda que no referido processo foi proferida sentença julgando improcedente o pedido exordial e que nos autos não há certidão de trânsito em julgado, eis que em fase recursal. Assim, requer a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do CPC. Em sua réplica a contestação a autora alega que não cabe litispendência argumentando que no presente caso há um novo quadro fático. Apesar da semelhança entre coisa julgada e litispendência em que ambas tratam de identidade plena entre processos (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), na litispendência esses processos se encontram em trâmite, o que não ocorre na coisa julgada material, em que um desses processos já chegou ao seu final, com trânsito em julgado da decisão (Cf. NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil.11 ed. Salvador: JusPodivum, 2019). Sobre a coisa julgada o CPC prevê que esta ocorre quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (Art. 337, §§1º e 4º), sendo uma causa de resolução do processo sem conhecimento do mérito, conforme disposto no Art. 485, V, do CPC. Ainda sobre o tema é importante frisar que a coisa julgada ocorre apenas quando todas as condições da ação são idênticas, ou seja, são iguais as partes, os pedidos e a causa de pedir. Dessa forma entende a jusrisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO CONCEDIDO POR SENTENÇA JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – REVISÃO – INADMISSIBILIDADE. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, CPC). 2. Pretensão condenatória no pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e com acréscimo de 25%. Matéria já apreciada por decisão transitada em julgado. Tríplice identidade entre as ações propostas. Existência de coisa julgada. Processo extinto, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10524325320198260053 SP 1052432-53.2019.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS/FATOS NOVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz a quo, ao observar que o objeto da presente ação já foi decidido na Justiça Federal (autos nº 26494-82.2015.401.3500), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. 3. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, ofensa à coisa julgada. 5. (...) Na hipótese, não houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela interessada; além do que, registra-se a ausência de um novo requerimento administrativo, a refletir o novel arcabouço fático-jurídico apto a autorizar a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício vindicado. ( AC 0054471-24.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.). 6. Na hipótese, não obstante a parte autora tenha acostado nos autos documentos aceitos por esta Corte Regional como início de prova material do exercício da atividade rural, devidamente corroborados por prova testemunhal, consoante expressa determinação contida no artigo 485, V, do CPC, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de coisa julgada. Isso por que a autora não se desincumbiu de comprovar que houve alteração fático-probatória, o que se observa à míngua de elementos que deveriam ter sido encartados pela parte interessada, sobretudo da cópia do processo que tramitou perante o juízo federal (autos nº 26494-82.2015.401.3500), julgado improcedente na primeira instância e, para que fosse possível aferir a existência de provas novas ou circunstância novas para lastrear a sua pretensão. Afere-se dos documentos de ID 39927047, PG. 73/75, que a autora, no citado processo, após ter o pedido julgado improcedente na primeira instância, interpôs apelação perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais / GO, que, por unanimidade, negou provimento, ali transitando em julgado, sem recursos às instâncias superior ou extraordinária. Ademais, parte-autora, nas razões recursais, limitou-se a argumentar a não ocorrência da coisa julgada, a possibilidade de intentar nova ação, ante o caráter social que permeia o direito previdenciário, e que juntou aos autos documentos que comprovam sua qualidade de segurada especial, sem, contudo, informar quais são as provas ou circunstâncias existentes nestes autos que não existiam no outro. 7. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 8. Apelação da parte autora desprovida.(TRF-1 - AC: 10009189420204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG) No presente caso, observa-se que a autora ajuizou uma ação contra a requerida junto ao Juizado Especial Cível e Criminal adjunto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), da Subseção Judiciária de Corrente-PI, sob o nº 1000197-77.2023.4.01.4005. O referido processo tem os mesmos pedidos e causa de pedir, qual seja, a concessão de aposentadoria por idade – Segurado Especial, não merecendo prosperar o argumento da autora de há um novo quadro fático, tendo em vista que da análise dos presentes autos, verifico que não há provas novas, após o ajuizamento da ação nº 1000197-77.2023.4.01.4005. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DE SEGUNDA AÇÃO VOLTADA A À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANDA NO CENÁRIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇAO DA COISA JULGADA. 1. A possibilidade de propositura de uma segunda ação judicial voltada à concessão de benefício previdenciário, depois de transitada em julgado a decisão de rejeição da pretensão na ação anterior, tem como pressuposto a comprovação da alteração do cenário fático-probatório outrora divisado. 2. Na espécie, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, eis porque mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada operada. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00395616520104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/05/2019) A ação ajuizada pela autora junto ao TRF-1 em primeira instância (Processo nº 1000197-77.2023.4.01.4005) foi julgada improcedente (id. 1688323475) e em fase recursal teve negado provimento ao recurso, sendo o acórdão proferido em 10/06/2024. Deste modo, observo que no presente caso não se trata de litispendência, mas sim de coisa julgada, uma vez que tramitou na Justiça Federal um processo com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir da presente demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por haver verificado coisa julgada do presente processo com o processo nº 1000197-77.2023.4.01.4005, que tramitou no TRF-1. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor corrigido da causa, ficando suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 15/04/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025.

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