Procedimento Comum Cível 0802728-33.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802728-33.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KALINE DAYLE SILVA REU: Município de Francisco Santos e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802728-33.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assédio Moral] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Kaline Dayle Silva em face do Município de Francisco Santos, na qual a autora alega ser vítima de assédio moral praticado por sua superior hierárquica, servidora vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, narrando episódios de constrangimento, cobranças indevidas durante afastamento médico e exposições vexatórias em ambiente de trabalho. Requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento da servidora apontada como assediadora (Carla Santos Costa) do contato direto com a autora, por meio de transferência de setor ou outra medida que entenda cabível. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ainda ser observada a reversibilidade da medida. No caso concreto, embora a narrativa inicial descreva situações potencialmente constrangedoras, os elementos até o momento colacionados não são suficientes para a concessão de medida liminar tão gravosa, especialmente por envolver ato administrativo e relação funcional no âmbito do serviço público, o que demanda prova mais robusta e contraditório prévio. Com efeito, a análise do pedido exige a produção de elementos probatórios aptos a confirmar a efetiva ocorrência dos fatos alegados e a intensidade do suposto assédio, o que somente será possível após regular instrução processual, mediante oitiva de testemunhas e demais provas a serem oportunamente produzidas. Dessa forma, não restando demonstrados, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham novos elementos probatórios. Diante do indeferimento da medida liminar, determino a citação do Município de Francisco Santos, na pessoa de seu representante legal, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do respectivo mandado ou aviso de recebimento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KALINE DAYLE SILVA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

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