Procedimento Comum Cível 0027293-76.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0027293-76.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ONEIDE DE FREITAS SILVA, FRANCISCO ASSIS LIMA, MARIA SOARES GOMES, MARIA JOSE BARBOSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027293-76.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos autoras em face da Sentença (id. 53614004) que extingui o processo sem resolução do mérito devido a perda superveniente do objeto em de julgada em mandado de segurança em segundo grau que deu ganho de causa aos autores/embargantes, mas condenando os mesmos no ônus da sucumbência e custas processuais. Em suas razões, afirmam os Embargantes que a sentença prolatada incorreu em contradição por ter condenado os mesmos ao pagamento de custas e em honorários advocatícios, ao invés dos respectivos ônus recair sobre o Embargado. Intimado o embargado, requer o não conhecimento dos vertentes embargos declaratórios, já que ausentes, mesmo em tese, os vícios do art. 1.022 do novo CPC. Acaso conhecidos, sejam julgados improcedentes por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se incólume a decisão recorrida, id. 55769613. Autos conclusos. É relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De fato, assiste razão aos embargantes quanto a alegada contradição, pois foi julgado o processo sem resolução do mérito devido à perda superveniente do objeto, como já dito. Nesse caso cabe ao requerido o ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, vez que foi quem deu causa à instauração do processo, na forma do princípio da causalidade, consoante o § 10 do art. 85 do CPC/2015. Desse modo, a sentença merece reforma no sentido de que seja determinada ao requerido ao ressarcimento das custas pagas pelo embargante e ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Assim, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração, para determinar que seja corrigido o vício constante da Sentença de id. 53614004, condenando o Embargado ao ressarcimento das custas adiantada pelos embargantes e ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Mantenho os demais termos da sentença. P. R. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se o processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)